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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1981
collapse02
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26468 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 61 - A Lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido neste artigo aplica-se também à remuneração de cargo ou função em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.