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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01993 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I, art. 172 a seguinte emenda: O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e comunicar eleições extraordinárias, caso esta, em trinta dias, não tenha logrado eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo anterior deste projeto. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34068 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 268 Suprimir o Parágrafo Único do Art. 268." 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34277 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O inciso II do § 4o. do artigo 262 passa a ter a seguinte redação: "II - a destinação de recursos públicos para instituições privadas de saúde com fins lucrativos". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, sendo o texto registrado como pa- rágrafo 2o. do art. 226. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34279 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 263 Propõe nova redação ao artigo 263 que passa a ter a seguinte redação: Art. 263 - Ao sistema nacional único da saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer: I - controlar, fiscalizar e participar da produção de equipamentos, medicamentos, imuno-biológicos, hemo-derivados e outros insumos; II - disciplinar a formação e utilização de recursos humanos para o setor saúde; III - coordenar e estabelecer as diretrizes da política de desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde; IV - controlar a produção e qualidade dos alimentos; V - controlar os tóxicos e inebriantes; VI - coordenar e estabelecer as diretrizes da política de saneamento básico e controlar a qualidade do meio ambiente, inclusive o de trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o art. 263, itemizando as competências do Sistema Único de Saúde. O relator adotou a redação proposta na Emenda, com peque- nas alterações. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.