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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
DF (1)
PE (24)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o é 2o, do art. 16o. Art. 16o. ................................... -------------------------------------------------- 
 Parecer:  De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade dos recursos públicos para as escolas públicas, bem como o salário-educação, nos termos de art. 11. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 12o. 
 Parecer:  O art. 12 prevê o estabelecimento de padrões mínimos de eficá cia escolar, procurando garantir e proteger os sistemas de en sino, evitando assim o aviltamento do processo educacional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprimem-se os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 10, conservando-se o caput. 
 Parecer:  Os parágrafos citados estão intimamente vinculados ao caput do art. 10, não sendo possivel suprimí-los sem prejudicar o seu entendimento. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitui-se o art. 6o. pela seguinte redação: Art. 6o. Para a garantia da qualidade da educação, o ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não de matrícula facultativa, devendo a pró- pria istituição decidir pela sua conveniência ou não. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso I do art. 52, a expressão "a educação"; e, a redação do parágrafo 4o. do mesmo artigo passa a ter a seguinte forma: "Art. 52 .................................... .................................................. § 4o. O Poder Público instituirá e executará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família e assegure o pleno exercício de sua função social, prestando assistência à maternidade e à infância e tomando, entre outras, as seguintes medidas: a) criação e manutenção de creches para crianças de até 6 anos, e outros equipamentos sociais que possibilitem o trabalho dos pais, sem prejuízo da criação e educação dos filhos: b) prestação de assistência médica e orientação espelial à gestante e ao recém-nascido; c) organização e amparo de estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; d) instituição de impostos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A proposta diz respeito a assunto de outras Comissões. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimem-se os Artigos 7o., 8o., 8o. e 10o. do Anteprojeto; Modifica-se o Artigo 11o., pela seguinte redação: "Anualmente a União aplicará nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% no mínimo, da receita tributária, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos sistemas oficiais de ensino, na forma da Lei. § 1o. Para fins desse Artigo excluem-se as escolas e centros de treinamento destinados a fins específicos e subordinados a Ministérios, Secretarias e Empresas Públicas, que não o Ministério da Educação. § 2o. É vedada a transferência de recursos públicos a estabelecimentos educacionais que não integrem os sistemas oficiais de ensino." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer no sentido de que a base para a vin- culação de recursos seja a receita de impostos e de que a transferência de recursos públicos seja aceita para institui- ções públicas não estatais. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. A lei regulamentará a participação da comunidade escolar (professores, estudantes, funcionários e pais), da comunidade científica e das entidades representativas da classe trabalhadora em organismos democraticamente constituídos para a definição e o controle da execução da política educacional em todos os níveis (federal, estadual e municipal). 
 Parecer:  A participação a que alude a Emenda está prevista como uma das diretrizes de educação nacional. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. A gestão acadêmica, científica, administrativa e financeira de todas as instituições de ensino de todos os níveis e das instituições de pesquisa, além de todos os organismos públicos de financiamento de atividades de pesquisa, extensão, aperfeiçoamento de pessoal docente e desenvolvimento científico e tecnológico deverá ser democrática, conforme critérios públicos e transparentes. § 1o. As funções de direção e coordenação nas instituições de ensino em todos os níveis e nas instituições de pesquisa serão preenchidos através de eleições pela comunidade da instituição respectiva, sendo garantida a participação de todos os segmentos dessa comunidade. § 2o. A produção, a seleção, a edição e a distribuição de material didático sob a responsabilidade do poder público devem ser submetidas ao controle social e democrático da comunidade, garantindo-se a representatividade dos diferentes pontos de vista, respeitadas as especificidades regionais e culturais." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o artigo 18o. do anteprojeto, introduzindo parágrafo e renumerando-se os demais: "Art. (...) O Estado garantirá a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos e, dará proteção, apoio e incentivo a todas as ações de valorização, desenvolvimento e difusão de cultura. § 1o. É dever do Estado garantir a todos, iguais condições de participação no processo social da cultura." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0235-* Acolhemos a nova redação dada ao Artigo 1o. do Anteprojeto, por julgarmos completa e perfeita (sem a vírgula após o primeiro conectivo "e"). O parágrafo que se pretende incluir, no entanto, está contido naquele artigo e confirmado no item VII, do parágrafo único, do Artigo 1o. Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Anualmente a União aplicará nunca menos de 2% do valor do Produto Interno Bruto em atividades de pesquisa científica e tecnologia desenvolvida no País." 
 Parecer:  Tendo em vista o limite de competência desta Subcomissão ,so- mos de parecer que a louvável proposta seja encaminhada a ou- tro órgão. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Da-se no art. 12o. a seguintes redação, "Art. Serão criados mecanismos de controle democrático da arrecadação e utilização dos recursos destinados à Educção, assegurada a participação de estudantes, professores, funcionários, pais de alunos e representantes da comunidade científica e entidades da classe trabalhadora." 
 Parecer:  O controle democrático da execução da política educacional foi abrigado pelo Anteprojeto, ao dispor sobre os Conselhos Municipais de Educação e sobre a participação dos elementos do todos os integrantes do processo educacional nos processo educacional nos processos decisórios. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o caput do art. 4o. do relatório, para a seguinte redação: "Art. O ensino, em qualquer nível, será obrigaróriamente ministrado na língua portuguesa, sendo assegurado aos indígenas o ensino também em sua língua nativa." 
 Parecer:  A EMENDA visa à modificação do Artigo 4o. do Anteprojeto, com referência não mais apenas ao ensino fundamental, mas ao en- sino em qualquer nível para a obrigatoriedade da língua por- tuguesa. Também em vez da língua materna das minorias linguís ticas autóctones, a proposta passa a se referir à língua nati va dos indígenas. O Anteprojeto se situa num plano mais abran gente quanto às minorias contempladas e menos exigente quanto ao nível de obrigatoriedade da língua portuguesa, restrita ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Art. 4o. As instituições de ensino e pesquisa brasileiras devem ter garantido um padrão de qualidade indispensável para que sejam capazes de cumprir seu papel de agente da soberania cultural, científica, artística e tecnológica do País, contribuindo para a melhoria das condições de vida, trabalho e participação da população brasileira. § 1o. As instituições de ensino superior terão plenamente garantidas as suas autonomias pedagógicas, científica, artística, administrativa e financeira. § 2o. As instituições de ensino superior brasileiras serão necessariamente orientadas pelo princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. § 3o. A formação, mediante estágios, deverá propiciar condições de aprendizagem condignas e compatíveis com a área de especialização, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple - mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No artigo 3o. do Anteprojeto, modifique-se o inciso IV, suprimindo-se o parágrafo único. IV - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino público, através de programas sociais, devidamente orçamentados no seu setor específico, tais como: a) Transporte, alimentação, material escolar e serviço médico-odontológico nas creches, pré- escolas e escolas de 1o. grau; b) Bolsas de estudos a estudantes matriculados na rede oficial pública, quando a simples gratuidade não permite que continuem seu aprendizado. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple - mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. A lei regulamentará a responsabilidade dos Estados e dos Municípios na administração de seus sistemas de ensino e a participação da União com vistas a assegurar padrões de qualidade, na forma do artigo primeiro. Parágrafo único. Integram a receita de impostos dos Estados, Distrito Federal e Municípios os tributos diretamente arrecadados, bem como aqueles que lhes forem transferidos nos termos da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- deramos que os dispositivos melhor se situariam em lei com - plementar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o Artigo 1o., passando este a seguinte redação: "Art. 18. A educação, baseada nos princípios da Democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade humana e da soberania nacional, objetiva a formação integral do cidadão e o desenvolvimento de sua consciência crítica, buscando promover a capacitação para o trabalho, a sustentação da vida e solução dos problemas da Nação. Parágrafo único. É dever do Estado fazer cumprir o disposto neste argito em níveis de qualidade compatíveis com as necessidades do desenvolvimento nacional." 
 Parecer:  A proposta da EMENDA ao Artigo 1o. objetiva explicitar os princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soli- dariedade humana e da soberania nacional como base da educa- ção. O Parágrafo único relaciona a qualidade do ensino com as necessidades do desenvolvimento nacional. Esses princípios, oportunamente relembrados pelo nobre Constituinte,, foram contemplados pelo Anteprojeto, não só no Artigo 1o., mas tam- bém no Artigo 2o., das Diretrizes do sistema educacional, so- bretudo nos itens III, IV e IX. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Introduz-se o Art. 2o., regulamenado-se os demais: O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. Parágrafo 1o. O ensino público é dever do estado, cabendo a este o seu provimento em todo território nacional, inclusive oferecendo creches de 0 (zero) a 3 (três) anos e ensino pré-escolar dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos. Parágrafo 2o. O ensino do 1o. grau, na forma caput deste Artigo, é obrigatório para todos a partir dos 6 (seis) anos de idade e, será garantido aos que, em idade própria, a ele não tiveram acesso. Parágrafo 33o. O ensino de 2o. grau constitui a segunda etapa de escolaridade e, será promovido pelo estado na forma do caput deste artigo. No Segundo Grau serão promovido pelo estado na forma do caput deste artigo. I - Formação Geral; II - Caráter profissionalizante, com formação geral, articulada com a formação técnica de qualidade; III - Formação de professores para as séries inciais do 1o. grau e da pré-escola." 
 Parecer:  A EMENDA introduz um Artigo 2o., com relação semelhante aos itens do Artigo 3o. do Anteprojeto, intentando sobretudo a abrangência do direito à educação gratuita em todos os níveis de escolaridade e a defesa do laicismo como requisito de de- mocratização do ensino. A justificação do nobre Constituinte aborda pontos fundamentais das reivindicações das entidades docentes e discentes, ouvidas em audiências. Contudo, o alar- gamento da gratuidade pode ser uma meta alcançável e desejá- vel a partir mesmo da prioridade que se der, de fato, ao en- sino fundamental, democraticamente universalizado. Pelo não acolhimento. 
 Indexação:  APLICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ANO, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO, APOIO, INCENTIVO, PROMOÇÃO, CULTURA, PAIS, DESPESA, CUSTEIO. DEFINIÇÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIO, ATIVIDADE CULTURAL. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes artigos: "Art. As normas de funcionamento e supervisão do ensino, fixadas em lei, visarão assegurar padrões de qualidade, na forma desta Constituição. Art. A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público para os diferentes níveis de ensino. I - provimento de cargos e funções mediante concurso público de títulos e provas; II - salário e condições dignos de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço; V - direito irrestrito à sindicalização; VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuserem de rede própria de ensino. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple - mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto, passa ao seguinte enunciado, modificando-se os incisos II e VI e, suprindo-se dos incisos VII e VIII. Art. 3o. O sistema de educação obedece as seguintes diretrizes: "I . (manter) II plurarismo de idéias e de instituições de ensino; III . (manter) IV . (manter) V . (manter) VI garantia de ensino para todos; II VII . (suprir) VIII . (suprir) IX . (manter)" 
 Parecer:  A EMENDA introduz modificação no Artigo 2o. do Anteprojeto, que trata das diretrizes da educação, suprimindo expressões, bem como os itens VII e VIII que tratam respectivamente da valorização do magistério e da participação de todos os inte- grantes do processo educacional em suas decisões. Subjaz nesta EMENDA a ampliação do direito à educação gratuita em to dos os níveis de escolaridade. Pelas razões já aduzidas no re lato da EMENDA no. 246 do mesmo nobre Constituinte, o Parecer mantém a redação do Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 5o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o artigo com a seguinte redação: "Art. ...- A adoção de menores, em qualquer condição,deveráser matéria de rápida e prioritária tramitação, nos moldes do procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, apesar de considerarmos salutar a odéia apresentada. Entretanto, não é possível constar no tex- to constitucional referência a uma lei de hierarquia menor, tal como o Código de Processo Civil, a qual poderá ser modi- ficada ou revogada a qualquer momento. 
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