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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (328)
Banco
expandEMEN (328)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (138)
PFL (48)
PT (39)
PDT (36)
PDS (23)
PTB (20)
PCB (13)
PL (7)
PC DO B (2)
PDC (2)
Uf
AC (3)
AL (3)
AM (5)
BA (19)
CE (7)
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ES (17)
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MS (2)
MT (2)
PA (8)
PB (3)
PE (13)
PI (2)
PR (21)
RJ (47)
RN (2)
RO (9)
RR (2)
RS (27)
SC (15)
SE (5)
SP (55)
TODOS
Date
expand1987 (327)
expand1958 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - Aposentadoria com proventos iguais à maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos do inciso VII, que nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem, e com 30 (trinta) anos de trabalho a mulher, ficando asseguradas aos servidores públicos civis e militares, na inatividade, todas as vantagens do cargo percebidas na atividade. b) Uma vez atingida, para ambos, a idade de 55 anos, fica possibilitada a aposentadoria, respectivamente, para o homem e a mulher, com 30 (trinta) anos e 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. c) Como tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, insalubre ou perigoso; d) Por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) Por invalidez; f) A partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria somente será bem coordenada através das especificações e pormenorizações da lei ordinária. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 13 - São nulos e extintos e não produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que venham por objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - A nulidade e a extenção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido títulos responderá civilmente. § 2o. - O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou de seu litisconsorte na posse de terra indígena. § 3o. - O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabilidade penal do agente. § 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasões de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União. 
 Parecer:  prejudicada. A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen- huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti- tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re- ferido artigo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte inciso, onde couber: Art. 16 - ... - descentralização dos serviços e pagamentos de benefícios previdenciários e de assistência social, de tal modo que resulte a autonomia administrativa e financeira efetivas a níveis regionais e sub-regionais, visando melhor atendimento e maior e mais direta fiscalização. 
 Parecer:  Prejudicada. A lei orgânica do Sistema de Seguridade Social disporá sobre a estrutura administrativa da entidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se artigo a parte "Saúde" do anteprojeto aprovado, com a seguinte redação: Art. - É obrigatório a permissão de acesso de familiares e amigos dos pacientes, as dependências, individuais ou coletivas, de internamento de pacientes. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda fica mais adequada em legislação ordi- nária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, um artigo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos 60 anos de idade, com direito a recepção de um salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha- dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os sistemas de previdência. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescer ao inciso III do art. 7o. a expressão: "vedada redação salarial", que passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. .................................................. III - recusa do trabalho em ambientes que tiverem os seus riscos controlados, com garantia de permanência no emprego, vedada redução salarial; 
 Parecer:  Prejudicada. A redução salarial já é proibida em disposi- tivos da legislação ordinária de uma forma geral e abrangente . . 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 4o. As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de Serviços de Saúde deverão repassar integralmente os profissionais de saúde que nela exerçam suas atividades, as importâncias referentes a honorários profissionais pagas pelo Poder Público, apropriando apenas as importâncias referentes aos pagamentos de despesas dos demais serviços operacionais. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o- portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le- gislação ordinária. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 35 É proibida a qualquer empresa privada de finalidade seguradora o exercício de atividades ou funções de qualquer outra natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 34 Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e aposentadorias, de natureza pública ou privada deverão ter seu valor corrigido e atualizado em salários mínimos, à época do seu recebimento pelo beneficiário. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere à lei ordinária a especificação do referencial que deverá ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 33 Parágrafo Único Em caso de insolvência ou fraude, falência ou concordata, de qualquer empresa seguradora de natureza privada, deverá haver imediata desapropriação dos bens de capital da empresa e de seus titulares pelo poder público para ressarcimento dos seus credores. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 33 Em casos de interrupção da atividade de qualquer empresa seguradora privada, seu patrimônio deverá ser repassado imediatamente ao órgão do setor público. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria é típica de lei ordinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 32 As Empresas Seguradoras de natureza privada devem ser formadas apenas com capital nacional, proibindo-se a participação de capital estrangeiro. 
 Parecer:  Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté- ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte - ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi - nária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 12 É proibida a discriminação e/ou segregação social de qualquer portador de doença física ou mental. é Único: É admitido apenas o isolamento temporário de natureza técnica e profilática. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda desce a minúcias mais compatíveis à legislação ordinária e já está contemplada nos princípios ge- rais da Ordem Social. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 PREJUDICADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito) anos, e ficando proibida a compensação do risco através de acréscimos remuneratórios;" 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente) Acrescentar onde couber: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago em seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituido pela aposentadoria por invalidez. 4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a Lei Orgânica da Previdência Social. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente). "Artigo - É proibida a existência de privilégios, através da redução do tempo de serviço ou qualquer outro meio, na concessão de aposentadorias e detentores de altos cargos públicos, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Parágrafo único. É vedado o repasse, direto ou indireto, de recursos públicos a institutos de previdências privadas relativos aos servidores citados no caput do artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi - valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis - tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem - pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente. Art. - ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... § 1o. - A União na forma como a lei dispuser poderá autorizar sistema complementar da Previdência Privada Fechada, somente quando reunidos em grupos, empregados ou funcionários de órgãos ou empresas da mesma natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca - sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre - vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um tratamento legal que já é adotado. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade Social (Disposições Transitórias) do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Maio Ambiente. Das Disposições Transitórias Art. 32 - .................................. Parágrafo único. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsóriamente, transferidos a outro sistema. 
 Parecer:  Prejudicada. A presente proposta passa a carecer de fundamen- to diante da disposição do anteprojeto que prevê a unificação de todos os sistemas de seguro social ora existentes. 
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