| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O item I do art. 19 do Anteprojeto de Sistema
Tributário Nacional passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 19. A União distribuirá:
I - do produto da arrecadação dos impostos
referidos no art. 12 (incisos I a V), quarenta e
três por cento, na forma seguinte:
a) dezoito inteiros e cinco décimos por
cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos-de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na base de cálculo
do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado,
pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados
nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição
de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Nova redação ao art. 15 do Anteprojeto do
Sistema Tributário Nacional, bem como outros
dispositivos correlatos.
"Art. 15. - Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - prestação de serviços.
Art. 14. - inciso III
II - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizados por produtores,
industriais e comerciantes, inclusive fornecimento
de energia elétrica.
Art. 18. - inciso III
III - Vinte e cinco por centro do produto da
arrecadação do imposto dos Estados sobre operações
relativas à circulação de mercadorias (artigo 14,
III), realizados em seus territórios." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos
tos e c om as transferências de receitas (Fundos de Participa
ção) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos
Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado,
pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados
nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição
de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O art. 24 do Anteprojeto do Sistema
Tributário Nacional passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 24. No primeiro ano de vigência do
Sistema Tributário estabelecido nesta
Constituição, a distribuição de que trata o ítem
I, letras a e b, do artigo 19, será de dezesseis
por cento e dezenove por cento, respectivamente.
Parágrafo Único. A participação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios será elevada
à razão de cinco décimos pontos percentuais por
exercício financeiro, a partir do ano seguinte ao
da vigência do novo Sistema Tributário, até que
sejam alcançados os percentuais estabelecidos no
ÍTEM I, LETRAS A E B DO ART. 19.' | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0003-8
As repartições de competência entre a União, Estados e
Municípios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de
Participação) previstas no Anteprojeto. A alteração na
participação dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no
sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos
elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a
consistência da distribuição de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Nova redação ao art. 19 do Anteprojeto dos
Sitema Tributário Nacional:
"Art. 19. A União distribuirá:
I - do produto da arrecadação dos impostos
referidos no artigo 12 (incisos I e V), quarenta e
cinco por cento, na forma seguinte:
a) vinte por cento ao Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e três por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) dois por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste.
II - no Estado ou no Distrito Federal, onde
se situar o estabelecimento, três por cento do
respectivo imposto sobre produtos industrializados
(artigo 12, IV)." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração no percentual do
Fundo, na base de cálculo do Fundo, na participação dos Muni-
cípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir
desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va-
lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba-
seia a consitência da distribuição de receita por nós propos-
ta.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 9o. do art. 14 do Anteprojeto da
Subcomissão de Tributos a seguinte redação.
"Art. 14. ..................................
............................................
§ 9o. O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, e suas
alíquotas serão fixadas para desestimular a
constituição de latifúndios e a manutenção de
propriedades improdutivas, nos termos definidos em
lei estadual." | | | | Parecer: | O nobre Constituinte HÉLIO ROSAS propõe que a imunidade
tributária das pequenas glebas rurais, prevista no art. 14,
§ 9o., do Anteprojeto, seja complementada, no sentido de as-
segurar-se que as alíquotas do imposto sobre a Propriedade
Territorial RuraL desestimulem a constituição de latifúndios
e a manutenção de propriedades improdutivas.
Cumpre esclarecer que os efeitos pretendidos pelo ilus-
tre Autor da Emenda se encontram implícitos no conjunto de
normas que compõe nosso Anteprojeto, cabendo à lei complemen-
tar, nos termos do seu art. 1o., § 4o., explicitar, com mai -
or detalhamento, as características básicas do referido im-
posto.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | "Sobre os proventos de aposentadoria e
pensões não incidirá nenhum imposto". | | | | Parecer: | Pela análise da Emenda do nobre Constituinte, observamos que
nela se propõe imunidade tributária para determinada catego-
ria de contribuintes.
Entendemos que o sistema tributário constitucional não deve
acolher tratamentos diferenciados em relação a quaisquer cate
gorias de pessoas, grupos ou classes sociais, porquanto ele
implicam, sem dúvida alguma, discriminações incompatíveis com
os princípios da tributação, cuja observância é fundamental
para a própria estabilidade e equilíbrio do Sistema Tributá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | "Os Estados e Municípios legislarão
livremente sobre os impostos de sua competência." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0008-9
Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a
de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios.
Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo
fiscal, tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e
normas de caráter restritivo.
A orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo o
que ficasse fora das exceções adotadas estaria dentro do
poder dos Estados e Municípios, sem necessidade de
autorização expressa.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | "As pessoas jurídicas não sofrerão a
incidência do Imposto de Renda, o qual será sempre
cobrado sobre os dividendos." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra-
constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua
natureza e características, pode vir a passar por frequentes
modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so
cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área
tributária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a
Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por
tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de
diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | "Não incidirá nenhum Imposto direto ao
assalariado que perceber até 20 vezes o valor de
um salário mínimo." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra-
constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua
natureza e características, pode vir a passar por frequentes
modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so
cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área
tributária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a
Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por
tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de
diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | "Todo imposto devido por pessoa física e (ou)
jurídica pode ser compensado junto à União, ao
Estado e ao Município, se houver crédito por parte
do devedor". | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra-
constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua
natureza e características, pode vir a passar por frequentes
modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so
cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área
tributária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a
Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por
tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de
diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação a letra c, item I, §
4o., do art. 1o. do anteprojeto apresentado pelo
Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas:
"§ 4o. Cabe à lei complementar:
I - estabelecer normas gerais sobre:
a) .
b) .
c) obrigação, crédito, lançamento, suspensão,
extinção e exclusão, em matéria tributária. | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0013-5
Após a análise da emenda oferecida pelo nobre Constituinte,
concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não
deverá integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto, onde couber:
"Art. Será destinado aos Municípios, segundo
critério da população, 20% (vinte por cento) do
produto da receita do empréstimo compulsório que
constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento -
FND. | | | | Parecer: | Após a análise da Emenda oferecida pelo nobre Constituin
te , concluímos que ela, sem embargo das razões contidas na
justificação, não se coaduna com as diretrizes e parâmetros
adotados como orientação básica para a estruturação e composi
ção do Anteprojeto apresentado, motivo pelo qual não deverá
integrar-se ao seu texto.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 9o.:
"Parágrafo único. O produto dos impostos de
competência dos Estados, arrecadados pela União
nos Territórios Federais pertencem aos respectivos
Municípios e serão distribuídos segundo Lei
Complementar." | | | | Parecer: | A emenda, em suma, procura privilegiar os municípios
dos Territórios Federais, pois que atribui a eles, além da
sua participação normal idêntica à dos demais, toda a receita
dos impostos estaduais que a União arrecadar dentro dos res-
pectivos domínios.
Além de tratar-se de medida de execução, há a conside-
rar-se ainda a existência do próprio Território Federal, que
se mantém às expensas da União, vale dizer, com os recursos
que ora se pretende vincular aos municípios.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14, § 5o.,
item II:
"II - As alíquotas mínimas a serem observadas
pelos Estados e Distrito Federal nas operações
externas e nas prestações de serviços que nunca
poderão ser inferiores a um terço daquelas fixadas
para as operações internas, reputando-se operações
internas também as interestaduais realizadas para
consumidor final." | | | | Parecer: | O Anteprojeto prevê alíquota mínima para o ICMS nas ope-
rações internas e nas prestações de serviço e dispõe que ela
não pode ser inferior à alíquota interestadual.
Já a Emenda prevê alíquota mínima para as operações in-
terestaduais e dispõe que ela não pode ser inferior a 1/3 da
alíquota das operações internas.
A posição do Anteprojeto deixa os Estados livres para
estabelecer a alíquota do ICMS a partir de certo patamar, fi-
xado pelo Senado. Senado e Estados têm poder de decisão. Já
no sistema da Emenda, o Senado fica jungido aos Estados, pois
terá de fixar alíquotas interestaduais em função das alíquo-
tas internas estipuladas pelos Estados.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15, item II:
"II - Imposto sobre consumo de:
- Combustíveis e lubrificantes;
- energia elétrica e água;
- serviços de telecomunicações." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e
Municípios se completam com as disposições sobre partilha de
impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Par -
ticipação) previstas no Anteprojeto. A alteração na competên-
cia dos municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos
utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da
distribuição de receitas por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. e onde
couber:
"............................................
III - Contribuições especiais:
a) contribuição de melhoria;
b) contribuição previdênciária;
c) contribuição de intervenção no domínio
econômico;
d) contribuição de segurança do trabalho, que
substituirá o FGTS, PIS, PASEP e Imposto Sindical;
e) contribuição de defesa da vida.
é A contribuição de melhoria será exigida
dos proprietários tendo por limite o total de
despesa realizada.
é Cabe à lei complementar:
I - ..........................................
d) contribuições especiais, suas definições,
fatos geradores.
é Compete privativamente à União instituir
as contribuições previstas nas alíneas b, c e d,
do inciso III. Compete privativamente aos
municípios instituir as contribuições previstas na
alínea a. Compete concorrentemente aos Estados e
municípios a alínea e.
Art. 2o. Suprimido." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte trata de alteração relacionada
com as espécies tributárias na Seção I do Anteprojeto.
Não obstante as razões invocadas na Justificação, entendemos
que a Emenda oferecida não se coaduna com as diretrizes e pa-
râmetros que nos oreintaram na caracterização dos tributos -
impostos, taxas e contribuições de melhoria - e das contribui
ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de inte-
resse de categorias profissionais, às quais se aplicam os
princípios da legalidde e anterioridade, embora não sendo
concebido como Tributo.
Entendemos que as denominações dos tributos e das contribui-
ções supramencionados, bem como a forma e a extensão em que
foram consideradas, inclusive para sua criação, são as que me
lhor condizem com adoção de um sistema tributário realmente
simples e eficaz.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 6o.,
acrescentando-se os parágrafos 2o. e 3o. e
renumerando-se o parágrafo único.
"Art. 6o. A União poderá instituir,
exclusivamente, empréstimo compulsório para fazer
face a encargos decorrentes de calamidade pública
que coloque em risco a vida humana ou imperiosa
necessidade de redução do nível de liquidez ou
comprovado acesso ao nível de demanda global ou
setorial da economia, admitida sua exigibilidade
temporária a partir da publicação da lei, e prévia
aprovação pela maioria dos membros do Congresso
Nacional.
§ 1o. ......................................
§ 2o. A devolução do empréstimo compulsório
será feita direta ou indiretamente, em montante
equivalente ao valor real do empréstimo, contado
da data de sua efetivação, permitindo, mediante
opção do contribuinte, automática compensação,
neste prazo, dos débitos para com a União.
§ 3o. Quando instituído com finalidades de
regulação econômica o produto do empréstimo
compulsório ficará obrigatoriamente depositado em
conta sem movimento no Banco Central." | | | | Parecer: | Pretande o nobre Constituinte seja retirada dos Estados
a competência do Estado para lançar empréstimos compulsórios
em face de calamidade pública e, ainda, sugere que a União
possa cobrar empréstimo não só nas calamidades como também
para reduzir o nível de liquidez "ou comprovado acesso ao ní-
vel de demanda global ou setorial da economia".
A calamidade pública pode afetar tão somente parte do
Estado, logo este poderia muito bem cobrar empréstimo da ou-
tra parte para socorrer a afetada, não sendo necessária a
ação da União para todo o território nacional.
De outro lado, para redução de liquidez, conta a União
com o instrumental dos impostos, especialmente do IR e do
IPI, não sendo prudente a utilização do empréstimo compulsó-
rio.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 13. | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da
União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois
que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos
cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de
receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 12 os seguintes
parágrafos:
"§ 3o. A legislação do Imposto de Renda
incidente sobre as pessoas físicas adotará os
seguintes critérios:
I - Sobre rendimentos oriundos do trabalho
será aplicada alíquota proporcional coincidente
com a prevista para tributação das pessoas
jurídicas;
II - aos rendimentos correspondentes a ganhos
de capital serão aplicadas alíquotas
progressivas."
§ 4o. Consideram-se ganhos de capital aqueles
provenientes de lucros obtidos em transações
imobiliárias e operações e investimentos no
mercado mobiliário e na bolsa de mercadorias.
Justiicação
Constitui medida da maior justiça distinguir-
se a tributação incidente sobre o produto do
trabalho, assalariado e aquela que deve atingir os
ganhos obtidos com a exclusiva aplicação de
capital.
Tal norma merece ser escrita na Constituição
para evitar que perdure a situação atual, que
confere tratamento fiscal idêntico a fatos tão
DISTINTOS E CONTRIBUINTES TÃO DIFERENTES. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra-
constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua
natureza e características, pode vir a passar por frequentes
modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so
cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área
tributária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a
Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por
tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de
diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao item II do art. 19 o
seguinte parágrafo, renumerando-se o parágrafo
único:
"Art. 19 ..................................
I ..........................................
II ..........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. As Regiões Administrativas do Distrito
Federal serão consideradas como Município na
distribuição deste Fundo." | | | | Parecer: | Às Regiões Administrativas do DF correspondem, nos muni-
cípios comuns, os distritos. Não seria justo atender, assim,
somente o DF. Por outro lado, a extensão do benefício a todos
os distritos tulmutuaria o processo de ditribuição dos Fundos
e atentaria contra o poder de decisão das Prefeituras.
Por essas razões, não obstante reconheça a alta conside-
ração do proposto, somos contrários à Emenda.
Pela rejeição. | |
|
