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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (347)
Banco
collapseEMEN
E (4)
J (30)
K (1)
M (3)
O (309)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (30)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (307)
PFL (39)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (309)
07 (34)
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como item III do artigo 20 do projeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o que se segue: III - Por não comparecimento, sem causa justificada, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara a que pertencer, por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar- se a partido estipendiado com dinheiro de outro país, por servir a interesses estrangeiros, contrários ao interesse nacional, por atentar contra o Estado do Brasil e suas instituições, ocorrerá aperda do mandato eletivo em decisão do Supremo Tribunal Federal, através de ação popular. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como letra "f" do é único do art. 1o. do projeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária da Reforma Agrária, o que se segue: f - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 36 - O Poder Público velará pela proteção, conservação e preservação do meio ambiente e pela melhoria da qualidade de vida, conciliando-as com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único - A lei ordinária regulará as hipóteses de violações, bem como a obrigação de reparar o dano causado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação revelada pelo Constitu- inte é o objetivo implícito em todas as normas que compõem o anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 10, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda em pauta foi rejeitada por restringir o escopo pretendido para o texto constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 192, V O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsório a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invelidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura ressalvado o direito adquirido pela ordem jurídica anterior até a data da promulgação desta Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 417, Parágrafo 3o. Suprima-se do anteprojeto O § 3o. do artigo 417 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 393, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 383 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - +Lst;.+x § 1o. - Compete à União organizar e oferecer o ensino superior. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o. O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pleo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 13. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda uUpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 18 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u" A letra "u" do item XIX do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX ........................................ u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 18 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 14 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 14, XII O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 397 e seus itens I, II e III 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 IX O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, IV O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 191 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus itens 
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