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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (381)
APROVADA (275)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
PREJUDICADA (41)
Partido
PMDB (479)
PFL (113)
PDT (66)
PT (26)
PTB (25)
PDS (24)
PDC (17)
PCB (12)
PSB (5)
PMB (1)
Uf
AC (1)
AM (10)
AP (1)
BA (34)
CE (13)
DF (18)
ES (14)
GO (29)
MA (17)
MG (79)
MS (41)
MT (8)
PA (35)
PB (8)
PE (146)
PI (9)
PR (43)
RJ (116)
RN (2)
RO (2)
RR (2)
RS (22)
SC (38)
SE (3)
SP (77)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."" 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DO CAPÍTULO I DO TÍTULO VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (da Ordem Econômica e Financeira) do Anteprojeto, o seguinte artigo: "§ 2o. - A lei protegerá a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos". 
 Parecer:  A emenda em epígrafe objetiva dar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas, estabelecendo que a lei as protege- rá através da concessão de isenções tributárias e de outros estímulos e tratamentos especiais. Verifica-se que a proposição visa amparar as mencionadas em- presas, de forma ampla e genérica, extrapolando, assim, o disposto no art. 272 do Anteprojeto, que lhes atribui, medi- ante lei complementar, tratamento diferenciado apenas em re- lação à cobrança de impostos federais e estaduais, ou a sua não-incidência. Entendemos que a emenda, ao tratar da matéria já disciplinada no supracitado art. 272, o faz de forma muito abrangente, mostrando-se, assim, incompatível com este. Além disso, os tratamentos previstos na emenda, em razão de sua extensão e generalidade, poderiam consubstanciar vanta- gens para as pequenas e microempresas que, em relação às de- mais empresas, representariam injustificáveis privilégios. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 322 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros ou por empresas nacionais." 
 Parecer:  Entende-se que a definição particularizada para um determi- nado setor, como constante no caput do art. 322, não conflita com a disposição de natureza global estabelecida no art.307. Dessa forma, qualquer descaracterização das condições que definem as empresas privilegiadas nos serviços de transportes implica alteração de mérito aprovada na Comissão Temática. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Substituir o Parágrafo Único do art. 386, dando-lhe a numeração de artigo no 387, renumerando-se os demais: "Art.... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino."" 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 447, caput e item I Suprima-se no "caput": SANTA CRUZ Item I - Suprima-se integralmente todo o item I 
 Parecer:  A proposta não encontra respaldo no teor das disposições apro vadas nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XXIV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do artigo 14. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA B A alínea B, do inciso V, do artigo 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - V - b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando. 
 Parecer:  A emenda fere o mérito do dispositivo atacado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, ALÍNEA B A alínea B, do artigo 87, do anteprojeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 87 .................................... b) - compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos. 
 Parecer:  A alteração proposta transcende o poder de Emenda ao Ante- projeto, eis que visa modificação de mérito, sem apoio em idêntica propositura de qualquer das Comissões Temáticas. Pela Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 14, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Postula a Emenda dar nova redação ao caput do artigo 432. Em nosso entendimento, a redação proposta altera a orien- tação do dispositivo do texto original, devendo, pois, ser re jeitada. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 485 Seja dado ao Art. 485 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 485 .................................. Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A redação sugerida não tem relação com o conteúdo do art.485, ficando prejudicada qualquer análise a respeito do assunto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233 Seja dado ao § 4o. do Artigo 233 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 233 - ................................ § 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os Policiais Militares e Bombeiros Militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. 
 Parecer:  A Emenda inclui os bombeiros militares no rol de competên- cia da Justiça Militar Estadual. Trata-se de um lapso devida- mente suprido com esta inclusão. Matéria de adequação, em si- metria com o disposto no § 2o. do Art. 19 do Regimento Inter- no da Assembléia Nacional Constituinte. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 461 Inclua-se no Art. 461 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 461 .................................... Parágrafo Único - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contém até a data da promulgação desta Constituição, mais de dois anos de investidura na condição de substituto, na mesma serventia. 
 Parecer:  A lembrança contida na emenda é procedente mas a matéria não foi contemplada nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 482 Art. 482 É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo No 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto No 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarciamento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição: III - cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores cívis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 1812-5. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Art. - 207 e incisos III e IV do art. 236 Dar ao art. 207, "caput" a seguinte redação: Art. 207 - São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ato normativo federal: Em consequência: suprimir os incisos III e IV do art. 236 
 Parecer:  A Emenda visa a inclusão da expressão "... e para inter- pretação de ato normativo federal" no caput do Art. 207, que cuida da legitimidade ativa para propor ação de inconstitu- cionalidade. Emenda que envolve mérito. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "f" do inciso I do art. 209 Suprimir, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 209, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  A supressão pretendida altera, em parte, no mérito, a com- petência estatuída para o Superior Tribunal de Justiça. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 1o. do art. 59 Suprimir o § 1o. do art. 59 
 Parecer:  A supressão proposta deixou a matéria sem adequado tratamento constitucional, sendo recomendável a manutenção do texto do § 1o. do art. 59 na forma, aliás, aprovada na Comissão II. Pela rejeição. 
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