ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:010  | | | | Texto: | ARTIGO : 010
Art. 10 A representação externa da República Federativa do Brasil
compete privativamente à União, que a exerce através do Chefe de
Estado. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, REPUBLICA, BRASIL,
COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, CHEFE DE
ESTADO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011 | | | | Texto: | ARTIGO : 011
Art. 11 São brasileiros natos:
I - Os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde estes
estejam a serviço de país;
II- Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. | | | | Indexação: | BRASILEIRO NATO, NASCIMENTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO,
REQUISITOS, PAIS, ESTRANGEIRO, PAIS BRASILEIROS, EXIGENCIA,
RESIDENCIA, POSTERIORIDADE, MAIORIDADE, ALCANCE, OPÇÃO,
NACIONALIDADE BRASILEIRA, EPOCA. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012 | | | | Texto: | ARTIGO : 012
Art. 12 São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquirirem a nacionalidade barsileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano interrupto e
idoneidade moral. | | | | Indexação: | BRASILEIRO NATURALIZADO, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, AQUISIÇÃO,
NACIONALIDADE BRASILEIRA, EXIGENCIA, ORIGEM, PAIS, LINGUA
POTUGUESA, RESIDENCIA, PRAZO, ANO, INTERRUPÇÃO, IDONEIDADE,
MORAL. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:013 | | | | Texto: | ARTIGO : 013
Art. 13 A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira não
implicará em perda da nacionalidade brasileira, a não ser nos
seguintes casos:
I - quando houver expressa manisfestação de renúncia do interessado à
nacionalidade brasileira de origem;
II - quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito prévio
à obtenção da nacionalidade estrangeira. | | | | Indexação: | AQUISIÇÃO, VOLUNTARIO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, INEXISTENCIA,
PERDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, REQUISITOS, EXISTENCIA,
MANIFESTAÇÃO, RENUNCIA EXPRESSA, INTERESSADO, ORIGEM, RENUNCIA,
NACIONALIDADE, PRE REQUISITO, OBTENÇÃO. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:014 | | | | Texto: | ARTIGO : 014
Art. 14 São privativos de brasileiro nato os cargos de Chefe de
Estado, Chefe de Governo, Ministro do Conselho de Estado, Ministro do
Conselho de Governo, Deputado Federal, Senador, Ministro dos
Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Governador do
Distrito Federal, Governador de Território, Embaixador e os da
carreira de Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha. | | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA, BRASILEIRO NATO, CARGO, CHEFE DE ESTADO,
CHEFE DE GOVERNO, MINISTRO, CONSLEHO, ESTADO, GOVERNO, MINISTRO
DE TRIBUNAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, (STF), (TFR), (TST),(STM),
(TSE), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, GOVERNADOR, (DF),
TERRITORIOS FEDERAIS, EMBAIXADOR, CARREIRA, DIPLOMATA, OFICIAL
DA AERONAUTICA, OFICIAL DO EXERCITO, OFICIAL DA MARINHA. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:015 | | | | Texto: | ARTIGO : 015
Art. 15 A condição Jurídica do estrangeiro será definada em lei,
conforme o disposto nesta Constituição e nos tratados internacionais | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, ESTRANGEIRO,
DISPOSIÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO, ASSUNTOS
INTERNACIONAIS. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016 | | | | Texto: | ARTIGO : 016
Art. 16 O Chefe de Estado decretará a perda dos direitos políticos
nos casos de:
I - aquisição voluntária de nacionalidade estrangeiram nas hipóteses
previstas nos itens I e II do artigo 13 da Constituição;
II - aceitação de comissão, emprego ou função de Governo estrangeiro,
sem a devida autorização, e que seja incompatível com os deveres do
nacional para com o Estado brasileiro;
III - aquisição de nacionalidade brasileira obtida em fraude contra a
lei. | | | | Indexação: | DECRETAÇÃO, PERDA, DIREITOS POLITICO, CHEFE DE ESTADO, AQUISIÇÃO,
VOLUNTARIO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, HIPOTESE, PREVISÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACEITAÇÃO, COMISSÃO, EMPREGO,
FUNÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO,
INCOMPATIBILIDADE, DEVERES, NACIONALIDADE, ESTADO, BRASIL, PAIS,
AQUISIÇÃO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, OBTENÇÃO, FRAUDE,
LEGISLAÇÃO. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:017 | | | | Texto: | ARTIGO : 017
Art. 17 O Brasil manterá relações com Estados estrangeiros,
organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade
jurídica em nome de seu povo, no respeito aos seus interesses e sob
seu permanente controle. | | | | Indexação: | MANUTENÇÃO, BRASIL, PAIS, RELAÇÃO, ESTADOS, ESTRANGEIRO,
ORGANISMO INTERNACIONAL, ENTIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA, NOME,
POVO, RESPEITO, INTERESSE, CARATER PERMANENTE, CONTROLE. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:018 | | | | Texto: | ARTIGO : 018
Art. 18 O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que
não é parte, atinjam seu território nacional e nele se transforme em
fatores de desagregação de sua gente. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, BRASIL, PAIS, IMPASSE, ASSUNTOS
INTERNACIONAIS, PARTE, PARTICIPANTE, ALCANCE, TERRITORIO
NACIONAL, TRNASFORMAÇÃO, FATOR, SEPARAÇÃO, POVO. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:019 | | | | Texto: | ARTIGO : 019
Art. 19 Nas relações internacionais, o Brasil adotará atitude de
coexistência pacífica e se regerá pelos princípios constantes da
Carta da Organização da Nações Unidas, tal como explicitados na
Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral. | | | | Indexação: | ADOÇÃO, ATO, EXISTENCIA, UTILIZAÇÃO PACIFICA, REGIMENTO, NORMAS,
CARTA, (ONU), EXPLICITAÇÃO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. | |
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