| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:209  | |||
| Texto: | Art. 209 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural, condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei. | |||
| Indexação: | GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE,IMOVEL RURAL, CONDICIONAMENTO, FUNÇÃO SOCIAL, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL. |
