ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a
seguinte redação:
§ 2o. - as dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à
repartição competente. Caberá ao Presidente do
Tribunal que proferir a decisão exequenda,
determinar o pagamento, segundo as possibilidades
do depósito, e autorizar, a requerimento do credor
preterido no seu direito de precedência, ouvido o
Ministério Público, o sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito. | | | | Parecer: | A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível
aprimoramento do texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte
redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83,
inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo
115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da
República:
Artigo 179-...
§ 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, na forma da lei, dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, permitindo-se uma recondução. | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Algumas ponderações que informam a justificação são
plausíveis.
O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter-
mos que lhe parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21232 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 135, item V, do Substitutivo
do Projeto de Constituição.
A aposentadoria será compulsória, aos 70 anos
de idade ou por invalidez, e facultativa, aos 30
anos de serviço, com vencimentos integrais e
vantagens pecuniárias permanentes, após 5 anos de
exercício efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi-
vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance.
Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV,
do art. 268:
"A lei determinará os recursos mínimos
necessários, que o Poder Público, deve destinar às
pessoas portadoras de deficiência, quando
absolutamente carentes. | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos
do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altere-se o art. 268 inciso IV, para:
"Habilitação e reabilitação adequadas às
pessoas portadoras de deficiência, bem como
integração econômica e social do País". | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos
do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21541 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 259 a seguinte
redação:
Art. 259 - A seguridade social será
financiada, além de outras fontes, pelo Fundo
Nacional de Seguridade Social, constituído pelas
contribuições compulsórias de toda a sociedade e
do Poder Público, conforme dispuser lei
complementar. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13, § 3o., a seguinte redação:
§ 3o. - Não podem alistar-se eleitores os
conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório. | | | | Parecer: | Pretende o autor que sejam considerados inalistáveis
somente os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Entendemos, que além desses militares, também os es -
trangeiros devem ficar privados do direito de alistar-se elei
tores.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21547 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 258 a seguinte
redação:
Art. 258 - A seguridade social compreende um
conjunto de ações voltado para assegurar os
direitos sociais relativos à saúde, previdência
e assistência social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 271 e acrescente-se o
seguinte parágrafo ao artigo 269:
Parágrafo Único - Os recursos públicos
somente poderão ser transferidos aos serviços
assistenciais privados ou comunitários que
observem o disposto neste artigo. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão no que tange ao aspecto de Sistema-
tização, transformando o artigo em parágrafo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21575 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Artigo 228. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição importante ao texto
constitucional.
Cremos, todavia, que o texto da emenda deve ser incorpo-
rado ao art. 228 do Projeto de Constituição.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21590 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 291 do
substitutivo do relator.
Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 291 a seguinte
redação:
"Art. 291
Parágrafo 3o. - A propaganda
comercial de medicamentos formas de tratamento,
tabaco , bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas
será regulamentada nos termos da lei"". | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 13, § 1o., a expressão
"igual", dando-se a seguinte redação:
§ 1o. - O sufrágio é universal e o voto
direto e secreto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 258, Item II
Dê-se ao item II do Art. 258 a seguinte
redação:
II § uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços para os segurados urbanos,
domésticos, rurais, homens e mulheres. | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos
do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO BENDER (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I -
Seção IV - Art. 209 § 1o.
suprima-se o § 1o. do Art. 209. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir o § 1o. do art. 209 do Projeto
de Constituição, que inova na competência dos Estados a per-
missão para instituir um adicional ao imposto sobre renda e
proventos devido à União pelas pessoas físicas e jurídicas
situadas nos respectivos territórios.
Alega que não vão ser resolvidos os problemas com a
criação de novos tributos e sim com melhor distribuição entre
os Estados e os Municípios.
Na verdade, o aditamento na competência dos Estados da
faculdade de decretarem um adicional ao imposto de renda virá
se erigir no único imposto com competência dupla, acumulando
legislação e administração.
Além disso, encerra objetivo exclusivamente arrecadató-
rio, e beneficiará os Estados onde estão sediadas as maiores
empresas e onde tem domicílio as pessoas físicas mais ricas.
A decisão é essencialmente política e nova versão do
Projeto restringe as incidências aos lucros e aos ganhos e
rendimentos de capital. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 272
Dê-se a seguinte redação ao artigo 272:
Art. 272 - O deficiente ou portador de doença
congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo
cidadão com 65 anos de idade, independente de
prova de recolhimento para a seguridade social e
desde que não possua outra fonte de renda, fará
jus à percepção de pensão mensal equivalente a um
salário mínimo." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21979 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado:
Art. 261 § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o
parágrafo 2o. do Artigo 261. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do Art. 261
por considerá-lo redundante em relação ao § 1.
O mérito da emenda foi acolhido, na medida em que o § 1.
foi suprimido pelo Relator.
Desta forma fica prejudicada a análise da emenda na for-
ma, porém aprovada no seu conteúdo, uma vez que acabou a re-
dundância.
Pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 13 § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao Artigo13:
§ 3o. - Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua oficial, nem os
conscritos, durante o período de serviço militar
obrigatório. | | | | Parecer: | Propõe o autor que sejam considerados inalistáveis os
qque não saibam exprimir-se na língua oficial, e os conscri -
tos durante o período de serviço militar obrigatório.
Entendemos que somente os estrangeiros e os conscri -
tos devem ser privados do direito de alistar-se eleitores.
Pela aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22218 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo
291 do substitutivo do relator.
O parágrafo 3o. do Artigo 291 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 291 - ................................
..................................................
§ 3o. - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoólicas e agrotóxicos, será
regulamentada em lei." | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22219 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 2o. do Artigo 231 do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 231 a seguinte
redação:
"Art. 231 - ................................
..................................................
§ 2o. - É assegurada ao proprietário do solo
participação nos resultados da lavra, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao
§ 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao
pretendido pelo seu Autor.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 77 do
Substitutivo do Relator.
Acrecente-se ao Art. 77 o seguinte inciso,
onde couber:
"- - fiscalizar os atos de concessão de
lavra de recursos minerais." | | | | Parecer: | A matéria encontra-se covenientemente abordada no Subs-
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
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