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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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77[X]
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (65)
PFL (12)
Uf
AL (9)
CE (1)
ES (2)
MS (8)
PE (47)
PR (9)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
08 (1)
07 (76)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05309 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda ADITIVA para adequação do texto do PROJETO no seu Art. 12 letra "p', inc. XV. Dê-se a seguinte redação: É mantida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, plenitude da defesa do acusado e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a economia popular e o mercado financeiro. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05310 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA PARA ADEQUAÇÃO DO inc. V, DO ART. 188, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. SUPRIMA-SE NO INCISO V, do ART. 188, a parte final: "... após dez anos de exercício na judicatura'. 
 Parecer:  A restrição de que fala a emenda nos parece salutar para os magistrados que ingressarem após a vigência desta Constitui- ção elaboranda. Para as situações já constituídas, o direito adquirido fica salvaguardado em oportunas emendas já existen- tes no capítulo das "Disposições Transitórias". Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05311 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DA CONSTITUIÇÃO DO RELATOR, NO ART. 73 (§ 4o.) Acrescente-se um parágrafo, ao Art. 73, com a seguinte redação: "§ 4o. - A obrigatoriedade de domicílio elitoral na Região Metropolitana para os candidados à Prefeitura e Vice-Prefeitos por prazo de uma ano, em qualquer dos Munícipios da área". 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda é de competência do Estado através de lei complementar segundo os princípios estabeleci- dos pelo artigo 73. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05312 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RELATOR, REFERENTE AO ART. 412 - Suprima-se o art. 412. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05313 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  ALTERA-SE A LETRA "r" DO INCISO XXIII DO ART. 54 E O INCISO IV DO ART. 57 E INTRODUZ-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 53, COM OS SEGUINTES TERMOS: Art. 54. XXIII - Legislar sobre r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das polícias militares e condições gerais de sua convocação inclusive mobilização. Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e Distrito Federal para legislar, supletivamente, sobre a matéria da alínea "r" do inciso XXIII, respeitada a lei federal.' Art. 57. INC. IV - organizar as polícias civil e militar e Corpos de Bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, conforme orientação dada ao Subs- titutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05314 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, NO ART. 427 § 3o, DANDO AO MESMO A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 427. § 3o. - Somente aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05315 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescente-se um parágrafo o art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguintes: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois e meio) milésimo da existente no estado. II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete meio por cento) da população. III - Centro urbano já construído, com número de casas superior a 200 (duzentas). IV - Arrecadação, no úmtimo exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos. VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para exoneração a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no período compreendido entre doze e seis meses anteriores à data de eleição municipal. VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os de número II e V pelo Tribunal Regional Eleitora do respectivo Estado. E o de número IV pelo órgão fazendário estadual. 
 Parecer:  A matéria deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05316 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. DO ART. 199. Inclua-se no § 2o. do art. 199 do projeto do seguinte: Art. 199. § 1o. § 2o. ..........., e a titularidade quando vaga será preenchida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05317 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DO RALATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Ao PROJETO de CONSTITUIÇÃO, dê-se a seguinte emenda supressiva para a adequação de texto: "Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 228. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05318 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR PARA ADEQUADAÇÃO DO TEXTO, PARA HAVER COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 187. DÊ-SE AO ART. 226 A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 226. São órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juizos Militares instituidos por lei. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05319 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 439, ACRESCENTANDO-SE UM PARÀGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 5o. - Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05320 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto, referente ao art. 441, do Projeto de Constituição. Dê-se a seguinte redação ao dispositivo: "Art. 441. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federais, mantidos os seus atuais limites geográficos x. É extinto o território Federal de Fernando Noronha, reincorporado-se sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05321 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÂO DO TEXTO DO PROJETO DE CONSTITUINTE, ART. 55, § 2o. Dê-se a seguinte redação: Art. 55 - § 1o. § 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito federal compete privativamente aos seus procuradores organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte tem total procedência. A matéria não é de natureza constitucional. A competência para disciplinar atribuições de seus funcionários deve pertencer aos próprios Estados. Dessa forma, o disposi- tivo estaria melhor colocado na legislação ordinária estadual 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05322 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÂO NO TEXTO PROJETO DO RELATOR, NO ART. 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. Suprimam-se o Art. 360 e seu parágrafo único. UNICO. 
 Parecer:  Parecer favorável, realmente a supressão do artigo 360 e seu parágrafo único tem toda procedência. pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05323 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 425 (caput) O caput do art. 425 do Projeto, de Constituição passe a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  Por entendermos que as populações indígenas devem ter o usufruto exclusivo das riquezas do solo como condição para a sua sobrevivência física e cultural, não foi acatada a suges- tão do autor da emenda de supressão das expressões "...exclu- sivo" e "...do solo". Foi aceita a proposta de supressão do termo "...e do subsolo" para conferir maior coerência ao tex- to constitucional. Somos pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05324 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO, DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO RELATOR, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO NO ART. 13, INCISO I E SUAS ALÍNEAS. PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO: "I - Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada à reintegração." 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
 Parecer:  A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a presente emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05327 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do art. 416, a seguinte redação: Art. 416. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovação adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou separação de fato, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de novo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título IX, Capítulo V, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. 412. Compete à Únião: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio-elétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monopólio. § 1o. - A Lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondência postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no art. 54. 
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