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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 PREJUDICADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...".
	Parecer:	Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03830 REJEITADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.