| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acresencete ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A lei estabelecerá que o regime de
exclusividade, em razão de diplomação ou registro,
para o exercício de profissão regulamentada poderá
ser substituído pelo provisionamento a ser
reconhecido por estabelecimentos oficiais de
ensino, mediante prova de suficiência, exceto para
o exercício de profissão que envolva risco à vida
ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à
coletividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Em se tratando da educação, atividade de importância e res-
ponsabilidade social indiscutível,
provisoriamente, além de discutível e temerário, des-
prestigia os eficazes critérios do concurso público de provas
e títulos, instituição realizada na foz de um curso de forma
ção e profissionalização, onde a vocação é testada pelo esfor
ço, a disciplina e a doação. Como exceção, julgamos que o pro
visionamento deva ser ulterior à vigência do texto constitu-
cional, objeto de discussão no campo da legislação ordinária,
próprio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do
Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e
Esporte.
VI - Construção de Centro Integrados de
Ensino Público, onde o ensino terá turno único,
duração mínima de oito horas, assistência gratuita
ao aluno de material didático-escolar, transporte,
alimentação, médica-odontólogica e psicológica. | | | | Parecer: | O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi-
nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a
construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a
cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con-
ta a tradição do Direito brasileiro. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esporte o seguinte
dispositivo:
ART. A Constituição assegura o transporte
gratuito de escolares e professores nas áreas
rurais do País. | | | | Parecer: | O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio
suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da
legislação ulterior. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da
Família, do Menor e do Idoso o seguinte artigo:
Art. A pequena propriedade familiar não
poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer
gravame. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Embora nobre e desejável o conteúdo da Emenda é matéria de
lei ordinária. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais o seguinte
artigo== renumerando os demais==
Art. Os ofendidos têm direito a resposta
pública garantida a sua veiculação nas mesmas
condições do agravo sofrido, sem prejuizo da
indenização dos danos ilegitimamente causados. | | | | Parecer: | Busca o Autor assegurar direito de resposta pública aos
ofendidos, garantido a veiculação desta nas mesmas condições
do agravo sofrido, a par de indenização. A honra, a
dignidade, a privacidade e a imagem pública representam
direitos fundamentais da pessoa humana. Amapará-los é dever
inscrito na Lei Maior. Nessa conformidade, o esb. de antepr.
do Relator dá amplo acolhimento à proposição.
Aprovada | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais o seguinte
artigo:
Art. É assegurado a todo cidadão o direito de
acesso às informações e referências que, a
respeito de sua pessoa sejam mantidas por
quaisquer instituições.
é Único - A lei estabelecerá a punição a que
ficará sujeito aquele que impedir o exercício
desse direito. | | | | Parecer: | Propõe o Autor o acréscimo de artigo para assegurar ao
cidadão o acesso às informações e referências registradas a
seu respeito. Adiciona punição àqueles que impedirem o
exercício desse direito. É indissociável da democrácia o
direito irrestrito de cada cidadão ter acesso ás informações
a seu respeito armazenadas em bancos de dados. A matéria já
foi incluída no emboço do Anteprojeto com outra redação.
Prejudicada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao Anteprojeto da subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, o seguinte artigo:
"A identificação criminal somente será
admitida após trânsito em julgado da sentença
condenatória." | | | | Parecer: | No capítulo DAS LIBERDADE INDIVIDUAIS, que dedicamos à
Segurança Jurídica, está o dispositivo de que o CIVILMENTE
IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
A Emenda do nobre Constituinte JOSE MAURÍCIO tem como
objetivo poupar o indiciado, ainda não condenado, da
vexatória identificação. Acreditamos estar a sua justa
preocupação atendida na forma do dispositivo que adotamos,
por entendê-la mais condizente com as razões de segurança
pública.
Prejudicada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Território o seguinte
dispositivo:
Art. Compete a União organizar e manter a
Polícia Federal com atuação exclusivamente, nos
casos em que haja inequívoco interesse da União
Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, na Seção IV, referente ao Poder
Judiciário o seguinte dispositivo:
Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada
as promoções dos Juízes integrantes do quinto
Constitucional far-se-ão de quinto par a quinto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios o seguinte
dispositivo:
Fica vedado a recondução e ou reeleição de
todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde
o setor público direto ou indiretamente mantenha a
maioria do capital acionário.
Parágrafo único. Aplica-se, a proibição
estabelecida no caput do artigo acima, aos
Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
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