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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (17)
Uf
SP (17)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A parte final do parágrafo único do Artigo 10 do anteprojeto do Relator da subcomissão do Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação: "(...) serão feitas pelos bancos oficiais da União ou dos Estados" 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o aperfeiçoamento do Anteprojeto desta Comissão, porquanto par. único do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão comete um equívoco ao estabelecer que as operações de câmbio de empresas, fundações, autarquias subordinadas à União, Estados e municípios, "serão feitas pelos respectivos bancos estatais". Há municípios que dispõem dessas entidades, que fazem operações de câmbio, e, no entanto, não dispõem de bancos. A proposição elimina o equívoco acima mencionado. Portanto somos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional". 
 Parecer:  Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - São assegurados aos trabalhadores, nos termos da lei, os seguintes direitos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que a sugestão deva prosperar. Não devemos tolher do Legislativo sua capacidade de legislar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Xo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "X - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que a sua pretensão é plenamente contemplada no texto do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o., do Anteprojeto Final do Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Incluir-se á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve, ficando o seu exercício dependente da manutenção dos serviços e atividades essenciais, definidos em lei. Parágrafo Único - Consideram-se serviços e atividades essenciais, aqueles indispensáveis à comunidade, e à conservação de máquinas e equipamentos, em bom estado e funcionamento." 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXIX - atualização do valor dos débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho, de acordo com os índices de rentabilidades dos títulos públicos vigentes à época de efetivo pagamento;" 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada pois o inciso XXXIX do Art. 2o. foi con- siderado inapropriadamente situado na Comissão de Ordem So- cial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo., do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do nobre constituinte dispõe que deva ser suprimido o inciso IV, do artigo 1o., do anteprojeto. O objetivo da emenda é suprimir o inciso que prevê "fonte de renda que possibilite existência digna". Na verdade, o direito já está contemplado no inciso I, motivo polo qual, opinamos pela aprovação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o item V do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente 
 Parecer:  Aprovada. A saúde ocupacional é resquardada mediante outros meios, mais condizentes com as atividade do setor. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza- ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais- de qualquer graus. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi- derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or- dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado: "mediante procedimento judicial sigiloso". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo.