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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (412)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (92)
PREJUDICADA (50)
NÃO INFORMADO (44)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS, ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL 
742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EXERCICIO DA PROFISSÃO POLITICA DE EMPREGO 
743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR, COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADOS COMPETENCIA LEGISLATIVA 
744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR LIVRE NEGOCIAÇÃO 
746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PRESTE PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM OS DEVERES DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL SE BASEIE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E NA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO PATERNIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE JUSTIÇA SOCIAL 
750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TRABALHO DO MENOR E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR 
751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA A EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS, CABENDO AO ESTADO PROMOVÊ-LA GRATUITAMENTE, A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE PLANO DE SEGURIDADE PARA A MULHER TRABALHADORA RURAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHADOR RURAL 
753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTEM A SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE A INCORPORAÇÃO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA À ORDEM INTERNA, E A CRIAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FAMÍLIA, O PÁTRIO PODER, O REGISTRO DE FILHOS E A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER PATERNIDADE 
756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS DEVIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE OPERAM NA REGIÃO NORDESTE SEJAM REDUZIDOS NA FORMA QUE ESTEBELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL GASTOS PUBLICOS 
758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO E DE AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS 
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