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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2123)
Sugestão (148)
Banco
expandEMEN (2123)
SGCO (148)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1120)
PARCIALMENTE APROVADA (364)
PREJUDICADA (220)
APROVADA (215)
NÃO INFORMADO (202)
Partido
PT[X]
Uf
ES (31)
MG (551)
PA (1)
RJ (212)
RS (338)
SC (6)
SP (1132)
TODOS
Date
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expand1988 (126)
expand1987 (1994)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
2181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO SOMENTE A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES PODER PUBLICO TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
2183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE EM NENHUM CASO O PODER PÚBLICO PREMIE GRUPOS ECONÔMICOS QUE SAQUEARAM E INJUSTIÇARAM O POVO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
2184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO 
2185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
2186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
2187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
2188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
2190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
2191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
2193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS SALÁRIOS DA ATIVIDADE; E SEJA ESTABELECIDO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO PISO SALARIAL POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
2195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
2196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA SEJAM ELEITOS DIRETAMENTE PELOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  PESSOAL CIVIL DELEGACIA DE POLICIA ELEIÇÕES 
2197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO O SEGREDO COMERCIAL, E ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EMPREGADO 
2198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE USO DO PRÓPRIO CORPO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO E OS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. 
 Indexação:  LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
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