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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1444)
Sugestão (88)
Banco
expandEMEN (1444)
SGCO (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (790)
APROVADA (233)
PARCIALMENTE APROVADA (198)
PREJUDICADA (111)
NÃO INFORMADO (94)
Partido
PDC[X]
Uf
BA (7)
ES (1)
GO (850)
PB (4)
RJ (299)
SP (371)
TODOS
Date
expand1988 (72)
expand1987 (1371)
expand1978 (1)
1441Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 1o. - Lei federal regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
1442Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 3o. - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que a titularidade de qualquer serviço fique vaga, sem abertura de concurrso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 
1443Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "dos trabalhadores" do inciso VI do artigo 150, em sua alínea "c" do Projeto de Constituição "C". 
1444Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Mantenha-se a redação dada ao Preâmbulo no Projeto de Constituição "C". 
1445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00105 DT REC:25/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO, A QUALQUER TÍTULO, A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS TITULARES DE CARGOS OU FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDOS PELO APOSENTADO. 
 Indexação:  PROVENTOS QUADRO DE PESSOAL REAJUSTE SALARIAL 
1446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01095 DT REC:15/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IDOSOS TENHAM DIREITO À SEGURANÇA ECONÔMICA, CONDIÇÕES DE MORADIA E CONVÍVIO FAMILIAR OU COMUNITÁRIO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
1447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00013 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FIQUE EM DISPONIBILIDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, EM CASO DE EXTINÇÃO DO CARGO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE 
1448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01638 DT REC:23/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ESTIMULE E APÓIE A PRÁTICA DE ESPORTES E TURISMO COMO FORMAS DE APRIMORAMENTO FÍSICO E CULTURAL DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO ESPORTE TURISMO 
1449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01799 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ESTÁVEIS OS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR 
1450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02113 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02114 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, DEFININDO DIREITOS, DEVERES E PISOS SALARIAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DIREITOS E DEVERES PISO SALARIAL 
1452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02115 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS EMPRESAS PRIVADAS ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS; QUE O ESTADO INCENTIVE, PRIORITARIAMENTE, A ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INICIATIVA PRIVADA 
1453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02116 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA REALIZE O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE NO COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL COOPERATIVAS 
1454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02117 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO SEJA DADA PRIORIDADE Á INTERLIGAÇÃO DAS REGIÕES CENTRO-OESTE DA AMAZÔNIA E DO NORDESTE ÀS DEMAIS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIA 
1455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02118 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
1456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02229 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DIVIDA PUBLICA 
1457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02316 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO FINANCIADOS OU PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
1458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02374 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO BENEFÍCIOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
1459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02817 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS VÁRIOS SEGMENTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS NAS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE ÍNDICES DE PREÇOS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS 
1460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02818 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO DE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
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