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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10890 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-PR PAULO GUSTAVO GORSKI - 1. SECRETÁRIO MUNICÍPIO : CASCAVEL CEP : 85800 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE O MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS PARA O ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10891 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - SP SANTO MANTOVANI FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SOROCABA CEP : 18100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A COINCIDÊNCIA DE MANDATOS. 
 Indexação:  MANDATO 
983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10892 DT REC:07/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA - BP DERIVALDO MENDONÇA - 1. SECRETÁRIO MUNICÍPIO : JOAO PESSOA CEP : 58000 UF : PB) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE VOTO A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10893 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM - PE MANOEL GONÇALVES DE ARRUDA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IBIMIRIM CEP : 56580 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS MANDATOS DOS VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR 
985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10894 DT REC:07/07/87  
 Entidade:  ASSO. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, JALES - SP SANTO HERNANDES ARGENTINA - PRESIDENTE RUA DOS GIRASSÓIS, 663 MUNICÍPIO : JALES CEP : 15700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE ACRÉSCIMO À NORMA SOBRE AS ENTIDADES DA ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10895 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAXIAS DO SUL - RS SÉRGIO VICTOR CERCATO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAXIAS DO SUL CEP : 95100 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISCIPLINADA A POLÍTICA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 
 Indexação:  LOCAÇÃO 
987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10896 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP JOSÉ DIAULAS PIMENTEL DE ALMEIDA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BRAGANÇA PAULISTA CEP : 12900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS FORÇAS ARMADAS E DAS POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10897 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  SIND. DA CONST. E DO MOBIL. DE PETRÓPOLIS - RG E OUTROS OPILDES HORÁCIO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PETROPOLIS CEP : 25790 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDO O IMPOSTO SINDICAL. 
 Indexação:  IMPOSTO SINDICAL 
989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10898 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA DE VEREADORES DE FLORES DA CUNHA - RS OSCAR FRANCESCATTO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FLORES DA CUNHA CEP : 95270 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DE PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VEREADOR 
990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10899 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - SP MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIOANIS, APAE, DA PROIBIÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL REPASSE DE VERBAS 
991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10900 DT REC:07/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE SÃO VICENTE - SP CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO - PRESIDENTE SÃO VICENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE CAPÍTULO SOBRE O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10901 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÓ-SC ROLANDO MUELLER-PRESIDENTE MUNICÍPIO : TIMBO CEP : 89120 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VEREADOR 
994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10902 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  CENTRO ESPÍRITA JESUS NAZARENO, ITUMBIARA - GO MARIA DE LOURDES LELES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITUMBIARA CEP : 76100 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10903 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA-SP GUARDA MUNICIPAL MÁRIO PASCHOALOTTE - CHEFE MUNICÍPIO : LOUVEIRA CEP : 13290 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL MUNICIPIOS 
996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10904 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TACIBA - SP ELIAS CARBONARI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TACIBA CEP : 19590 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10905 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CABREÚVA - SP DURVAL XAVIER DE SOUZA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CABREUVA CEP : 13310 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS NÃO INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE SALARIO MINIMO 
998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10906 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA - SP ANTÔNIO RODOLFO DEVITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GARÇA CEP : 17400 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA UNIÃO SEJAM PAGAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 
 Indexação:  OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10907 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU - SP EDEMILSO TURINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BENTO DE ABREU CEP : 16790 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
1000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10908 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO OFIC.MAIORES E ESC.JUR.EXT.JUD.DO EST.DE SC ELCIO CARLOS DE OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GASPAR CEP : 89110 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A EFETIVAÇÃO NO CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
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