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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

761	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10692 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DE BAGÉ - RS ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA FERREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BAGE CEP : 96400 UF : RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO E AMPARO AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DIREITOS DAS MINORIAS

762	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10693 DT REC:05/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO - RS CLAUDINO PEDRO CAVALCANTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CARAZINHO CEP : 99500 UF : RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM TRIBUTADOS OS VENCIMENTOS DOS PARLAMENTARES, MILITARES E MAGISTRADOS.
	Indexação:	SUBSIDIOS PARLAMENTAR PESSOAL MILITAR JUIZES REMUNERAÇÃO

763	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10694 DT REC:04/06/87
	Entidade:	ASSOC. MORADORES DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA-SP JOSÉ PAULO PEREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITAPECERICA DA SERRA CEP : 06850 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E NÃO SEJAM PRORROGADOS OS MANDATOS DOS ATUAIS VEREADORES E PREFEITOS.
	Indexação:	COMITE DE BAIRROS COMUNIDADES MANDATO VEREADOR PREFEITO

764	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10695 DT REC:03/06/87
	Entidade:	ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANÁ - A.P.P. PAULO MAIA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE EDUCAÇÃO.
	Indexação:	ENSINO

765	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10696 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO PAULO SEBASTIÃO RIBEIRO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

766	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10697 DT REC:03/06/87
	Entidade:	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO RICARDO MURAD - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO LUIS CEP : 65000 UF : MA)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

767	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10698 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - SP ALCIDES BACCIOTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NOVA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA PARA OS TRABALHADORES.
	Indexação:	SALARIO APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR INICIATIVA PRIVADA

768	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10699 DT REC:04/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL - SP BLEGÍDIO VIEIRA DE MIRANDA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTA IZABEL CEP : 07500 UF : SP)
	Texto:	1UGERE NORMA SOBRE A REELEIÇÃO PARA CARGOS EXECUTIVOS E ELEIÇÃO POR VOTO DIRETO PARA OS VICE, EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	REELEIÇÃO CARGO POLITICO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO ELEIÇÕES CARGO ELETIVO

769	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER

770	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10700 DT REC:04/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS ELIZEO DOS SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GUIA LOPES DA LAGUNA CEP : 79230 UF : MS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DA TRABALHADORA RURAL AOS 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS AMPARO A VELHICE POLICIA MILITAR PARLAMENTARISMO ENSINO AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL

771	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10701 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BORJA - RS JOSÉ SANI DORNELLES CARPES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO BORJA CEP : 97670 UF : RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
	Indexação:	ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU

772	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10702 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI - SP JURACI GONÇALVES ESPÓSITO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : BIRIGUI CEP : 16200 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL SALARIO MINIMO

773	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10703 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - SP ANTONIO CARLOS ORFEI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CASA BRANCA CEP : 13700 UF : SP)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA

774	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10704 DT REC:05/06/87
	Entidade:	MOVIMENTO GAÚCHO PELA CONSTITUINTE OLGA CAVALHEIRO ARAÚJO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE FACULTE Á SOCIEDADE CIVIL PARTICIPAÇÃO NA INICIATIVA, NO PLEITO, NA DEFESA E NO REFERENDO DAS LEIS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL

775	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10705 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP BRASIL VITA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DO DINHEIRO ARRECADADO PELA LOTO, LOTERIA E OUTROS JOGOS PERMITIDOS EM LEI.
	Indexação:	LOTERIA ESPORTIVA LOTO

776	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10706 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ - ES OSMAR LUCINDO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE RATIFIQUEM OS TERMOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, APROVADA PELA ONU.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

777	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10707 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA HAMBURGO - RS RENATO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : NOVO HAMBURGO CEP : 93300 UF : RS)
	Texto:	SUGERE QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS REFERENTES A LESÕES CORPORAIS LEVES, ORIUNDAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, SEJA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, JUNTO À JUSTIÇA.
	Indexação:	ACIDENTE DE TRANSITO

778	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10708 DT REC:03/06/87
	Entidade:	PODER LEGISLATIVO DE SÃO GABRIEL - RS SÉRGIO MEDINA MÉRCIO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO GABRIEL CEP : 97300 UF : RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA A TRABALHADORA RURAL E QUE OS PROVENTOS SEJAM ADEQUADOS À REALIDADE NACIONAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL

779	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10709 DT REC:03/06/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA - SP MÁRIO ALVES DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : DRACENA CEP : 17900 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E URBANO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR

780	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00107 DT REC:25/03/87
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS E AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS SEJA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEJA PELA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

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