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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1061Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10962 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS ÁLVARO FARIA DE FREITAS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  ENTIDADE DE CLASSE 
1062Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10963 DT REC:04/07/87  
 Entidade:  CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO-NORTE II, BELÉM-PA DOM ERWIN KRAUTLER, BISPO DO XINGU-PRESIDENTE MUNICÍPIO : VAL-DE-CÃES (BELEM) CEP : 66000 UF : PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DOS INDIOS. 
 Indexação:  MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
1063Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10964 DT REC:06/07/87  
 Entidade:  LIDERANÇAS INDÍGENAS DA REGIÃO SUL BRASILEIRA VEREADORES E MEMBROS DA SOCIEDADE DE CURITIBA-PR MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DETERMINADOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE NORTEIAM A POLÍTICA INDIGENISTA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA 
1064Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10965 DT REC:07/07/87  
 Entidade:  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO LUIZ RAFAEL MAYER - PRESIDENTE PRAÇA DOS TRÊS PODERES - ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  ENVIA SÉRIE DE SUGESTÕES APRESENTADAS AO STF E QUE FORAM OBJETO DE EXPOSIÇÃO DO MINISTRO SYDEY SANCHEZ JUNTO À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DE PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO, DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, EM 6 DE MAIO DE 1987. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
1065Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10966 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SP ADRIANO MURGEL BRANCO - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITOVOS SOBRE A QUESTÃO HABITACIONAL BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
1066Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10967 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VOLTA REDONDA CEP : 27180 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO A PERCEPÇÃO DO MESMO BENEFÍCIO QUE O SEGURADO RECEBIA EM VIDA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO BENEFICIARIO 
1067Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10968 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE QUIXERAMOBIM-CE ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : QUIXERAMOBIM CEP : 63800 UF : CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELIMINAÇÃO DO LATIFÚNDIO, DAS EMPRESAS RURAIS, DA PROPRIEDADE PRIVADA, E SOBRE DIREITOS GERAIS DOS TRABALHADORES, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LATIFUNDIO COLETIVIZAÇÃO PROPRIEDADE RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
1068Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10969 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPANHA - MG VEREADOR GERSON MIRANDA BACHA MUNICÍPIO : CAMPANHA CEP : 37400 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO MONOPÓLIO POSTAL ESTATAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS 
1069Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
1070Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10970 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE SANTA HELENA DE GOIÁS VEREADOR JOÃO BATISTA DE SOUZA SANTA HELENA DE GOIÁS - ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO : SANTA HELENA DE GOIAS CEP : 76240 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
1071Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10971 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PARLAMENTAR 
1072Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10972 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO - SP PILZIO NUNCIATTO DI SELLI - PREFEITO MUNICÍPIO : SALTO CEP : 13320 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTATIZAÇÃO DO SEVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO EMPRESA PRIVADA 
1073Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10973 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - SP ARMANDO CAMPINAS RESIS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CUBATÃO CEP : 11500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA 
1074Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10974 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - SP NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO MAIS JUSTA DA RENDA QUE A FEDERAÇÃO RECOLHE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
1075Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10975 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - SP WALTER SCHETTINI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CATANDUVA CEP : 15800 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
1076Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10976 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - SP ADMIR JACOMUSSI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MAUA CEP : 09300 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS, SIMULTÂNEAS E DIRETAS PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS NAS TRÊS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO, APÓS CENTO E OITENTA DIAS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES ELEIÇÃO DIRETA CARGO ELETIVO 
1077Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10977 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ - SP TORQUATO DE SOUZA LOPES FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : TUPÃ CEP : 17600 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DISCIPLINANDO E LIMITANDO O TRABALHO DE APOSENTADOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR 
1078Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10978 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XAXIM - SC ÂNGELO DAL MOLIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : XAXIM CEP : 89810 UF : SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS DOS VEREADORES SEJAM REVISTOS NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  SUBSIDIOS VEREADOR 
1079Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10979 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - M.M.D.C., SÃO PAULO - SP MONS. JOÃO PHAENEY DE CAMARGO E SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA SEJA PRIVILEGIADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
1080Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
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