| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – TÍTULO VIII
Dê-se ao Título VIII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 226. A ordem social tem como bem o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Art. 227. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a promover os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.´
Parágrafo único. O poder Público organizará a seguridade social, com base nas seguintes diretrizes:
I – universalidade do atendimento,
II – equivalência dos benefícios e serviços
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
IV – diversidade das fontes de custeio
V – descentralização administrativa
Art. 228. A seguridade social será financiada pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei.
Parágrafo 1º As contribuições sociais a que se refere o “caput” deste artigo são as seguintes:
I – contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ressalvadas as contribuições compulsórias destinadas as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema confederativo sindical das categorias econômicas.
II – contribuição dos trabalhadores
III – contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – outras contribuições previstas em lei.
Parágrafo 2º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Parágrafo 3º Nenhum beneficio ou serviço adicional da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Parágrafo 4º O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 229. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único. O Poder Público assegura a todos, mediante políticas econômicas e sociais adequadas, meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e que permitam o acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 230. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem em sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – direção única em cada região ou sub-região administrativa.
II – prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III – participação da comunidade.
Parágrafo 1º O sistema nacional único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, e do Orçamento da União.
Parágrafo 2º A União organizará e regulamentará o disposto neste artigo, observada a autonomia dos Estados e dos Municípios.
Art. 231. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo 1º As instituições provadas poderão participar de forma complementar do sistema nacional único de saúde, mediante contrato ou convênio, tendo preferencias para este fim, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Parágrafo 2º É vedada a destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Parágrafo 3º É vedada a participação no sistema nacional único de saúde, às empresas e capitais estrangeiros, salvo nos casos previstos em lei.
Parágrafo 4º A lei disporá sobre remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante e pesquisa, vedado todo tipo de comercialização.
Art. 232. A lei regulamentará o sistema nacional único de saúde, com as seguintes atribuições além de outras que estabelecer:
I – fiscalizar a produção e controlar a qualidade de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, e dela participar,
II – executar aas ações de vigilância sanitária e epidemiológica e cooperar com a saúde ocupacional.
III – orientar a formação e a utilização de recursos humanos e as ações de saneamento básico, na área de seu interesse imediato.
IV – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico.
V – fiscalizar a produção e controlar a qualidade nutricional dos alimentos.
VI – estabelecer normas para o controle e fiscalizar a utilização de tóxicos e inebriantes,
VII – colaborar para proteção do meio ambiente.
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 233. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei:
I – aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade para o homem a aos sessenta para a mulher.
II – aposentadoria por tempo de serviço após trinta e cinco anos para o homem e trinta anos para a mulher, ou tempo inferior pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso.
III – aposentadoria após trinta anos de efetivo exercício de magistério, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora.
IV – aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, após trinta anos para o homem e vinte e cinco para a mulher.
V – auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio funeral e aposentadoria por invalidez.
VI – pensão por morte do segurado de ambos os sexos, ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes.
VII – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, na forma da lei.
VIII – ajuda à manutenção dos dependentes de baixa renda.
IX – garantia do salário à gestante em licença, nos termos do inciso XVII do artigo 8º desta Constituição.
Art. 234. Os proventos da aposentadoria serão calculados com base na média dos salários de contribuição dos últimos doze meses, corrigidos de modo a preservar os seus valores reais.
Parágrafo 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios definidos em lei.
Parágrafo 2º Nenhum beneficio de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Parágrafo 3º Qualquer cidadão poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
Parágrafo 4º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e de contribuição na atividade provada, rural e urbana.
Parágrafo 5º A gratificação natalina do aposentado corresponderá ao valor do provento do mês de dezembro de cada ano.
Art. 235. É vedado ao Poder Público subvencionar entidades de previdência privada com fins lucrativos.
Art. 236. A previdência social manterá seguro coletivo complementar, de caráter facultativo, salvo contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, que será obrigatório.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 237. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II – o amparo à criança e ao adolescente carentes, a prevenção da delinquência infanto-juvenil e a repercussão e reintegração social de menores autores de infração penal.
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V – a garantia, na forma da lei, de beneficio mensal a toda pessoa portadora de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Parágrafo 1º Aplicar-se á assistência social o disposto nos itens I, III e IV, do artigo 230, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 238. A assistência social será realizada com recursos da seguridade social e do orçamento da União.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 239. A educação é direito de todos e dever da família e do Estado.
Parágrafo 1º A educação será promovida no lar e na escola, inspirada nos ideais de liberdade e solidariedade humana e tem por objetivo:
I – a valorização dos direitos e o respeito aos deveres do cidadão, da família e do Estado.
II – o fortalecimento da unidade nacional e da paz entre os povos;
III – o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na causa do bem comum .
IV – a formação humanística, cientifica e tecnológica para o trabalho e para a conquista do bem-estar individual e social.
Parágrafo 2º O ensino será ministrado nos diversos níveis, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:
I – democratização dos acesso e permanência na escola.
II – liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber, no exercício do magistério.
III – pluralismo de ideias e de instituições de ensino, públicas e privadas.
IV – função participativa dos mestres, dos pais e de comunidade.
V – valorização dos profissionais de educação, obedecidos padrões condignos de remuneração e garantida, na forma da lei, a implantação de carreira para o magistério público, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurando a unificação do regime jurídico para todas as instituições mantidas pela União, inclusive Fundações.
Art. 240. O dever do Estado com a educação efetivar-se-á mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a este não tiveram acesso na idade própria.
II – extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino médio.
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV – atendimento em creches e pré-escolas ás crianças até seis anos de idade.
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa cientifica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI – oferta de ensino noturno, adequado às condições do educando.
VII – apoio suplementar ao educando no ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo 1º O não-oferecimento do ensino pelo Estado, ou a sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Parágrafo 2º Compete ao Estado fazer a chamada dos educandos no ensino fundamental e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pala frequência à escola.
Art. 241. A educação e o ensino são livres à iniciativa privada, obedecidos, nos termos da lei, os seguintes requisitos:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Estado.
Parágrafo 1º O Poder público não subvencionará o ensino privado, salvo em caso de instituições sem fins lucrativos.
Parágrafo 2º Em caso de insuficiência de vagas na rede pública de ensino, o Poder Público oferecerá bolsa de estudo nas escolas privadas.
Parágrafo 3º A cooperação entre o Poder Público e as instituições de ensino privado poderá ser efetivada mediante contrato ou convênio.
Art. 242. A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e identificação do educando com o trabalho e com os valores humanos, culturais e artísticos nacionais e regionais.
Parágrafo 1º O programa de formação comum a que se refere este artigo, incluíra princípios de conhecimento desta Constituição e do objeto das leis.
Parágrafo 2º O ensino fundamental, será ministrado na língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o uso também, de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Parágrafo 3º O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 243. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas próprias resultantes de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo 1º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os recursos aplicados na forma do artigo 241, parágrafos 1º, 2º e 3º, e os aplicados sob forma de convenio entre as entidades mencionados no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Parágrafo 3º O apoio suplementar ao educado a que se refere o inciso VII do artigo 240, será custeado com os recursos previstos neste artigo e também, no que couber, com recursos da seguridade social.
Art. 244. As universidades gozam de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma da lei.
Parágrafo único. A formação superior far-se-á com observância do principio de indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa, a extensão e as atividades sociais e produtivas.
Art. 245. A lei estabelecerá as diretrizes e bases da educação nacional, orientará o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, em todos os níveis para a arrecadação do analfabetismo, a formação para o trabalho e para a promoção humanística cientifica e tecnológica do País.
Art. 246. O Poder Público apoiará e incentivara a valorização e a difusão das manifestações culturais e facilitará, a todos, o acesso às fontes da cultura nacional.
Parágrafo único. O Estado protegerá as manifestações das culturas popular, indígena e afro-brasileira, como fontes históricas da cultura nacional.
Art. 247. Constituem patrimônio da cultura nacional os bens de natureza material e imaterial, portadores de referencias a história brasileiro, à identidade e à memoria dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade, às criações cientificas e artísticas, às obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico.
Parágrafo 1º O Poder Público, com a coloração da comunidade protegerá o patrimônio cultural brasileiro, através de inventários, registros, vigilância e tombamento e de outras medidas que resguardam a sua preservação.
Parágrafo 2º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros.
Parágrafo 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 248. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, direito de cada um, observados.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e do não profissional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
IV – a proteção e incentivo às manifestação desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas a disciplina e às competições desportivas após esgotaram-se as instancias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 249. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e capacitação tecnológicas.
Parágrafo 1° A pesquisa cientifica básica receberá tratamento prioritário do Estado tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Parágrafo 2º A pesquisa tecnologia voltar-se-á para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Parágrafo 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas da ciência, da pesquisa e da tecnologia e concederá aos que delas se ocupam, meios e condições especiais de trabalho.
Art. 250. O Poder Público incentivará a incorporação e utilização das conquistas cientificas e tecnológicas produzidas no país, pelos órgãos governamentais e pelos setores produtivos nacionais.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO
Art. 251. É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
Parágrafo 1º É vedada a censura de natureza política e ideológica. A lei criará os instrumentos necessários para defender a pessoas humana:
I – da exibição e veiculação de programas e mensagens comerciais, no rádio e na televisão, que utilizem temas ou imagens que atentem contra a moral, os bons costumes e incitem à violência.
II – da propaganda comercial de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde.
Parágrafo 2º Os meios de comunicação de massa não podem, direita ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, público ou privado.
Parágrafo 3º A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade.
Art. 252. As emissoras de rádio e televisão, resguardado o dever de bem informar, cooperação para o aprimoramento da sociedade, mediante a valorização de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e promocionais dos valores humanos, levando sempre em conta, na sua programação, as peculiaridades regionais do País.
Art. 253. A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual.
Parágrafo 1º É vedada a participação acionária de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto e de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional.
Parágrafo 2º A participação referida no parágrafo anterior, que só se efetivará através de ações não conversíveis e sem direito a voto, não poderá exceder e trinta por cento do capital social.
Art. 254. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Parágrafo 1º Compete ao Congresso Nacional apreciar o ato de outorga, no prazo do artigo 78, Parágrafo 4º.
Parágrafo 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de manifestação expressa da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Parágrafo 3º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
Parágrafo 4º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão.
Art. 255. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, com participação partidária de representantes indicados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
Art. 256. A lei incentivará medidas que levem à adaptação progressiva dos maios de comunicação, a fim de permitir que pessoas portadoras de deficiências tenham acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 257. O Poder Público protegerá o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, como meios de resguardar a qualidade de vida e de proteção da natureza.
Parágrafo 1º Incumbe aos Poderes Públicos:
I – preservar a restaurar os processos ecológicos essenciais.
II – preservar o patrimônio genético do País, cobrir abusos contra as espécies e reprimir toda fonte de uso e de manejo predatório.
III – exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
IV – fiscalizar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem riscos para o meio ambiente e para a qualidade de vida.
V – promover a educação ambiental.
VI – proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais a crueldades.
Parágrafo 2º A União, sem prejuízo da iniciativa os Estados e Municípios, poderá reservar espaços territórios onde a fauna e a flora serão especialmente protegidas.
Parágrafo 3º As condutas a atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
Parágrafo 4º A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem o uso racional de seus recursos naturais e a preservação das características de seu meio ambiente.
Parágrafo 5º São indisponíveis as terras devolutas ou adquiridas pelo Estado, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 258. A família tem especial proteção do Estado.
Parágrafo 1º O casamento é a forma própria de constituição da família. A celebração do casamento civil será gratuita e o religioso terá efeito civil, nos termos da lei.
Parágrafo 2º O casamento civil pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de três.
Parágrafo 3º Para todos os efeitos é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. A lei facilitará sua convenção em casamento.
Parágrafo 4º É garantido aos cônjuges a livre decisão por meios por meios lícitos, sobre o numero de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva de planejamento familiar. O Estado porá à disposição da família os meios de acesso às informações necessárias ao pleno exercício desse direito.
Art. 259. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente o direito à vida, desde a concepção, à saúde e à promoção e desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo 1º A lei protegerá a criança e o adolescente contra toda a forma discriminação, opressão, violência ou exploração.
Parágrafo 2º O Estado terá à disposição da família meios de proteção e assistência à criança e ao adolescente, dirigidos para:
I – amparo à saúde materno-infantil.
II – prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência.
III – ensino, inclusive ao excepcional deficiente ou bem dotado, integração a vida comunitária a acesso ao trabalho na forma da lei.
IV – atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de droga.
V – assistência judicial.
Parágrafo 3º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá os casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Parágrafo 4º Os filhos, independentemente da condição de nascimento, e os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, na forma da lei.
Parágrafo 5º A lei punirá, severamente, o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 260. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência e na enfermidade.
Art. 261. A inimputabilidade dos menores será regulamentada em legislação especial.
Art. 262. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurado sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, mesmo durante a ocorrência de doenças fatais.
Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantindo o transporte urbano gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos.
CAPÍTULO VIII
DOS ÍNDIOS
Art. 263. São reconhecidas aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, e sua organização social, seis usos, costumes, línguas, crenças e tradições serão respeitados e protegidos pela União.
Parágrafo 1º Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, na forma da lei, sob pena de nulidade.
Parágrafo 2º O aproveitamento de recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos e a exploração das riquezas minerais em terras indígenas observadas a legislação específicas, obriga à concessão de participação no resultado em favor das comunidades indígenas, na forma da lei.
Art. 264. As terras de posse imemorial dos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e dos recursos fluviais nelas existentes.
Parágrafo 1º As terras referidas neste artigo são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarca-las, ouvindo o Senado Federal.
Parágrafo 2º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe natural ou de relevante interesse público, garantindo o seu retorno quando o risco estiver eliminado.
Art. 265. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, mediante representação do Ministério Público.
Art. 266. Os direitos previstos neste Capítulo só se aplicam aos índios que, efetivamente, habitam terras indígenas e não possuam elevado grau de aculturação.
ASSINATURAS:
1. FERES NADER
2. AMARAL NETTO
3. ANTÔNIO SALIM CURIATI
4. JOSÉ LUIZ MAIA
5. CARLOS VIRGÍLIO
6. EXPEDITO MACHADO
7. MANUEL VIANA
8. LUIZ MARQUES
9. ORLANDO BEZERRA
10. FURTADO LEITE
11. ROBERTO TORRES
12. ARNALDO FARIA DE SÁ
13. SÓLON BORGES DOS REIS (Apoiamento)
14. ÉZIO FERREIRA
15. SADIE HAUACHE
16. JOSE DUTRA
17. CARREL BENEVIDES
18. JOAQUIM SUCENA (apoiamento)
19. SIQUEIRA CAMPOS
20. ALUIZIO CAMPOS
21. EUNICE MICHELES
22. SAMIR ACHÔA
23. MAURÍCIO NASSER
24. FRANCISCO DORNELES
25. MAURO SAMPAIO
26. STÉLIO DIAS
27. AIRTON CORDEIRO
28. JOSÉ CAMARGO
29. MATTOS LEÃO
30. JOSÉ TINOCO
31. JOÃO CASTELO
32. GUILHERME PALMEIRA
33. ISMAEL WANDERLEY
34. ANTÔNIO CÂMARA
35. HENRIQUE EDUARDO ALVES
36. DASO COIMBRA
37. JOÃO RESEK
38. ROBERTO JEFFERSON
39. JOÃO MENEZES
40. VINGT ROSADO
41. CARDOSO ALVES
42. PAULO ROBERTO
43. LOURIVAL BABTISTA
44. RUBEM BRANQUINHO
45. CLEONÂNCIO FONSECA
46. BONIFÁCIO DE ANDRADA
47. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
48. NARCISO MENDES
49. MARCONDES GADELHA
50. MELLO REIS
51. ARNOLD FIORANTE
52. JORGE ARBAGE
53. CHAGAS DUARTE
54. ÁLVARO PACHECO
55. FELIPE MENDES
56. ALYSSON PAULINELLI
57. ALOYSIO CHAVES
58. SOTERO CUNHA
59. MESSIAS GÓIS
60. GASTONE RIGHI
61. DIRCE TUTU QUADROS
62. JOSE ELIAS MURAD
63. MOZARILDO CAVALCANTI
64. FLÁVIO ROCHA
65. GUSTAVO DE FARIA
66. FLÁVIO PAMIER
67. GIL CÉSAR
68. JOÃO DA MATA
69. DIONISIO HAGE
70. LEOPOLDO PERES
71. CARLOS SANT’ANNA
72. DÉLIO BRAZ
73. GILSON MACHADO
74. NABOR JUNIOR
75. GERALDO FLEMING
76. OSWALDO SOBRINHO
77. OSWALDO COELHO
78. HILÁRIO BRAUN
79. EDIVALDO MOTTA
80. PAULO ZARZUR
81. NILSON GIBSON
82. MILTON REIS
83. MARCOS LIMA
84. MILTON BARBOSA
85. MARIO BOUCHARDET
86. MELO FREIRE
87. LEIOPOLDO BESSONE
88. ALOISIO VASCONCELOS
89. VICTOR FONTANA
90. ORLANDO PACHECO
91. RUBERVAL PILOTO
92. JORGE BORNHAUSEN
93. ALEXANDRE PUZYNA
94. ARTENIR WERNER
95. CLÁUDIO ÁVILA
96. JOSÉ AGRIPINO
97. DIVALDO SURUAGY
98. MARLUCE PINTO
99. OTTOMAR PINTO
100. OLAVO PIRES
101. DJENAL GONÇALVES
102. JOSÉ EGREJA
103. RICARDO IZAR
104. AFIF DOMINGOS
105. JAYME PALIARIN
106. DELFIN NETO
107. FARABULANI JUNIOR
108. FAUSTO ROCHA
109. TITO COSTA
110. CAIO POMPEU
111. FELIPE CHEIDDE
112. VIRGILIO GALASSI
113. MANOEL MOREIRA
114. JOSE MENDONÇA BEZERRA
115. JOSE LOURENÇO
116. VINICIUS CANSANÇÃO
117. RONARO CORRÊA
118. PAES LANDIN
119. ALÉRCIO DIAS
120. MUSSA DEMES
121. JESSÉ FREIRE
122. GANDI JAMIL
123. ALEXANDRE COSTA
124. ALBÉRICO CORDEIRO
125. IBERÊ FERREIRA
126. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELOS
127. CHISTOVAM CHIARADIA
128. ROSA PRATA
129. MÁRIO DE OLIVEIRA
130. SILVIO ABREU
131. LUIZ LEAL
132. GENÉSIO BERNARDINO
133. ALFREDO CAMPOS
134. THEODORO MENDES
135. AMILCAR MOREIRA
136. OSWALDO ALMEIDA
137. RONALDO CARVALHO
138. JOSÉ FREIRE
139. FRANCISCO SALLES
140. ASSIS CANUTO
141. CHAGAS NETTO
142. JOSE VIANA
143. LAEL VARELLA
144. TELMO KIRST
145. DARCY POZZA
146. ARNALDO PRIETO
147. OSWALDO BENDER
148. ADYLSON MOTTA
149. PAULO MINCARONE
150. ADROALDO STRECK
151. LUIS ROBERTO PONTE
152. JOÃO DE DEUS ANTUNES
153. DENISAR ARNEIRO
154. JORGE LEITE
155. ALOISIO TEIXEIRA
156. ROBERTO AUGUSTO
157. MESSIAS SOARES
158. DALTON CANABRAVA
159. AROLDE DE OLIVEIRA
160. RUBEM MEDINA
161. JÚLIO CAMPOS
162. UBIRATAN SPINELLI
163. JONAS PINHEIRO
164. LOUREMBERG NUNES ROCHA
165. ROBERTO CAMPOS
166. CUNHA BUENO
167. MATHEUS IENSEN
168. ANTONIO UENO
169. DIONISIO DAL PRÁ
170. JACY SCANAGATTA
171. BASILIO VILLANI
172. OSWALDO TREVISAN
173. RENATO JONHSSON
174. ERVIAN BONKOSKI
175. JOVANI MASINI
176. PAULO PIMENTEL
177. JOSE CARLOS MARTINEZ
178. JOÃO LOBO
179. INOCÊNCIO OLIVEIRA
180. SALATIEL CARVALHO
181. JOSE MOURA
182. MARCO MACIEL
183. RICARDO FUIZA
184. PAULO MARQUES
185. ASDRUBAL BENTES
186. JARBAS PASSARINHO
187. GERSON PERES
188. CARLOS VINAGRE
189. FERNANDO VELASCO
190. ARNALDO MORAES
191. COSTA FERNANDES
192. DOMINGOS JUVENIL
193. OSCAR CORRÊA
194. MAURICIO CAMPOS
195. SÉRGIO WERNECK
196. RAIMUNDO REZECK
197. JOSE GERALDO
198. ÁLVARO ANTONIO
199. JOSE ELIAS
200. RODRIGUES PALMA
201. LEVY DIAS
202. RUBEN FIGUEIRÓ
203. RACHID SALDANHA DERZI
204. IVO CERSÓSIMO
205. ENOC VIEIRA
206. JOAQUIM HAICKEL
207. EDISON LOBÃO
208. VICTOR TROVÃO
209. ONOFRE CORRÊA
210. ALBÉRICO FILHO
211. VIEIRA DA SILVA
212. ELIÉZER MOREIRA
213. JOSÉ TEIXEIRA
214. IRAPUAN COSTA JÚNIOR
215. ROBERTO BALESTRA
216. LUIZ SOYER
217. NAPHALI ALVES SOUZA
218. JALES FONTOURA
219. PAULO ROBERTO CUNHA
220. PEDRO CANEDO
221. LÚCIA VÂNIA
222. NION ALBERNAZ
223. FERNANDO CUNHA
224. ANTONIO DE JESUS
225. JOSÉ LOURENÇO
226. LUIZ EDUARDO
227. ERALDO TINOCO
228. BENITO GAMA
229. JORGE VIANNA
230. ÂNGELO MAGALHAES
231. LEUR LOMANTO
232. JONIVAL LUCAS
233. SÉRGIO BRITO
234. WALDECK ORNELLAS
235. FRANCISCO BENJAMIM
236. ETEVALDO NOGUEIRA
237. JOÃO ALVES
238. FRANCISCO DIÓGENES
239. ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME
240. JAIRO CARNEIRO
241. PAULO MARQUES
242. RITA FURTADO
243. JAIRO AZI
244. FÁBIO RAUNHAITTI
245. MANOEL RIBEIRO
246. JOSE MELO
247. JESUS TAJRA
248. CÉSAR CALS NETO
249. ELIEL RODRIGUES
250. JOAQUIM BENILACQUA
251. CARLOS DE’CARLI
252. NYDER BARBOSA
253. PEDRO CEOLIN
254. JOSE LINS
255. HOMERO SANTOS
256. CHICO HUMBERTO
257. OSMUDO REBOUÇAS
258. AÉCIO DE BORBA
259. BEZERRA DE MELO
260. FRANCISCO CARNEIRO
261. MEIRA FILHO
262. MÁRCIA KUBTCHEK
263. ANNIBAL BARCELLOS
264. GEOVANI BORGES
265. ERALDO TRINDADE
266. ANTONIO FERREIRA
267. MARIA LÚCIA
268. MALULY NETO
269. CARLOS ALBERTO
270. GIDEL DANTAS
271. ADAUTO PEREIRA
272. ARNALDO MARTINS
273. ÉRICO PEGORARO
274. FRANCISCO COELHO
275. OSMAR LEITÃO
276. SIMÃO SESSIM
277. ODACIR SOARES
278. MAURO MIRANDA
279. MIRALDO GOMES
280. ANTÔNIO CARLOS FRANCO
281. JOSÉ CARLOS COUTINHO
282. WAGNER LAGO
283. JOÃO MACHADO POLLEMBERG
284. ALBANO FRANCO
285. SARNEY FILHO
286. FERNANDO GOMES
287. EVALDO GONÇALVES
288. RAIMUNDO LIRA | | | | Justificativa: | Os capítulos contidos neste Título referem-se a matérias de extremo relevo para a sociedade brasileira e os rumos do País.
Do seu tratamento adequado pode resultar a diferença entre as perspectivas de transformamos o Brasil e nação moderna, apta a entrar no próximo milênio em condições de atingir, seus objetivos, ou de tornar ainda mais distante a possibilidade de aproximá-lo, econômica e socialmente, dos países mais desenvolvidos e adiantados.
Para tanto, tudo aquilo que se refira a Seguridade Social, Previdência e Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Comunicação, Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente, Idoso e índios há de ser tratado com realismo e bom senso.
Deve ser descartado o Estado provedor. Não pode o sistema de seguridade social tornar-se sorvedouro de recursos, que não são infindáveis, do tesouro e do contribuinte. A sua universalização deve ser procedida com sobriedade, a despeito dos justificados anseios gerais por melhor atendimento, extensivo a todos.
Embora reconhecendo a responsabilidade precípua do Estado no campo da Saúde e da Educação, não há porque desconhecer a importância da colaboração da iniciativa dos particulares nestes setores.
O necessário desenvolvimento tecnológico e científico nacional não poderá ser feito com algum país, numa econômica mundial cada vez mais integrada a interdependente, pudesse bastar-se a si próprio.
É preciso conciliar a proteção e a defesa do meio ambiente com o nosso desenvolvimento econômico. Ambos os objetivos não devem ser tratados como se fossem excludentes entre si.
Todo este Título, enfim, versando sobre a ordem social, não pode esquecer que dependerá da adequada consideração das questões econômicas, a viabilização dos objetivos por ela traçados. | | | | Parecer: | Respeitando a técnica regimental, aprovo a emenda, com ressalva dos destaques pedidos por membros da Bancada do PMDB e de outras emendas a este Título, por mim já aprovadas.
CAPÍTULO I
PELA APROVAÇÃO: Art. 226 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
CAPÍ TULO II:
PELA APROVAÇÃO: § 1º do Art. 228, incisos II, III e IV §§ 2º e 3º.
PELA REJEIÇÃO: Art. 227 ("caput"), Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V e VI; Art. 228 ("caput"), inciso I (Emenda nº 1946-3, José Fogaça), § 4º.
SEÇÃO I:
PELA APROVAÇÃO:
Parágrafo único do Art. 229; inciso IV do Art. 230; § 2º do Art. 230; §§ 1º e 2º do Art. 231; incisos VI e VII do Art. 232;
PELA REJEIÇÃO: Art. 229 ("caput"); Art. 230 ("caput"), incisos I, II e III; § 1º do Art. 230; Art. 231 ("caput"), § 3º (Emenda nº 875-5, Márcio Braga), § 4º (Emenda nº 977-8, José Fogaça e Emenda nº 477-6, Maurílio Ferreira Lima e outros); Art. 232 ("caput"), incisos I, II, III, IV e V.
SEÇÃO II:
PELA APROVAÇÃO: Art. 235 ("caput"); Art. 236 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 233 ("caput"), incisos I, II, III, IV, V e VI (Emenda nº 1904-8, José Serra), VII, VIII e IX (Emenda nº 1815-7, Almir Gabriel); Art. 234 ("caput”), §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º (Emenda nº 1818-1, Almir Gabriel e Emenda nº 1474-7, F1oriceno Paixão).
SEÇÃO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 237 (“caput”), incisos I, II, III, IV e V.
PELA REJEIÇÃO: Art. 238 ("caput").
CAPÍTULO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 239 ("caput"), § 1º, incisos I, II, III e IV, § 2º; Art. 240 ("caput"), incisos I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º e 2º; Art. 241, inciso I e §§ 1º e 3º; Art. 242, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 243 ("caput"), § 2º ; Art. 244 ("caput"), Parágrafo único; §§ 2º e 3º do Art. 247; Art. 248 ("caput"), incisos II, III e IV, e Parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: Inciso I do § 2º do Art. 239 (Emenda Coletiva nº 1736-3); inciso V do § 2º do Art. 239 (Emenda Coletiva nº 1735-5); incisos VII do Art. 240 (Emenda Coletiva nº 1738-0); inciso II do Art. 241 (Emenda Coletiva nº 1795-9); § 2º do Art. 241 (Emenda Coletiva
nº 1811-4); §§ 1º, 2º e 3º do Art. 243; Art. 245 ("caput"); Art. 246 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 247 ("caput") e § 1º.
CAPÍTULO IV:
PELA APROVAÇÃO: NIHIL.
PELA REJEIÇÃO: Art. 249 ("caput"), §§ 1º , 2º e 3º.
CAPÍTULO V:
PELA APROVAÇÃO: Art. 251 ("caput"), § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º; Art. 253 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 254 ("caput"), §§ 2º, 3º e 4º; Art. 255 ("caput"); Art. 256 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 252; § 1º do Art. 254.
CAPÍTULO VI:
PELA APROVAÇÃO: Inciso VI do Art. 257; §§ 2º e § do Art. 257.
PELA REJEIÇÃO: Art. 257 ("caput") § 1º, incisos I, II, III, IV e V e §§ 3º e 5º do Art. 257.
CAPÍTULO VII:
PELA APROVAÇÃO: Art. 258 ("caput"), §§ 3º, 4º ; §§ 1º , 2º , incisos IV e V, §§ 3º, 4º e 5º do Art. 259; Art. 260 ("caput"); Art. 261 ("caput"); Art. 262 ("caput") e parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: § 1º do Art. 258; §§ 2º e 3º do Art. 258 (Emenda nº 1564-6, Nelson Carneiro); Art. 259 ("caput"), incisos I, II e III.
CAPÍTULO VIII:
PELA APROVAÇÃO: § 1º do Art. 263; Art. 265 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 263 ("caput") (Emenda nº 1471-2, Alceni Guerra); § 2º do Art. 263; Art. 264 ("caput") (Emenda nº 281-1, Jarbas Passarinho); § § 1º, 2º do Art. 264 (Emenda nº 281-1, Jarbas Passarinho); Art. 266 (“caput ") (Emenda nº 1686-3, Fábio Feldman). | |
| 2022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Dê-se ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º. O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.
Art. 2º. É criada uma Comissão de Transição com finalidade de propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas legislativas e administrativas necessárias à organização institucional estabelecida na Constituição, sem prejuízo das iniciativas de representantes dos três Poderes, na esfera de sua competência.
Parágrafo 1º. A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, com os respectivos suplentes.
Parágrafo 2º. A Comissão de Transição será instalada no prazo de trinta dias a contar da promulgação da Constituição.
Art. 3º. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terminarão no dia 15 de março de 1991.
Parágrafo único. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1º de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art. 4º. É concedida anistia a todos que, no período de 18 de setembro de 1945 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nª 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos.
Parágrafo 1º. O disposto no “caput” deste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Parágrafo 2º. Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
Parágrafo 3º. Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho de 1969 a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os direitos a vantagens interrompidas pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
Parágrafo 4º. O Supremo Tribunal Federal proferirá sua decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Parágrafo 5º. Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 1º de junho de 1964, e nº S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a vigorar dentro do prazo de doze meses, a contar a promulgação da Constituição.
Parágrafo 6º. Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão computados, para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência e social, os respectivos períodos.
Art. 5º. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará, ao prazo de um ano, contados da data da promulgação desta Constituição, a Constituição do Estado, observados os princípios da Constituição Federal.
Parágrafo 1º. As Constituições dos Estados adaptarão o sistema de governo ao instituído pela Constituição Federal, na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias, para viger posteriormente ao término do mandato dos atuais Governadores, ressalvados os direitos decorrentes da Lei número 6.683, de 28 de agosto de 1979 e da Emenda Constitucional número 26, de 27 de novembro de 1985.
Parágrafo 2º. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no segundo semestre de 1989, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 6º. A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á
I. Pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
II. Pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.
Parágrafo 1º. Para os efeitos do disposto na Constituição, os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos serão considerados pertencentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação.
Parágrafo 2º. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo 3º. Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competência definidas na ordem constitucional precedente.
Parágrafo 4º. Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo 5º. Os Ministros a que se refere o inciso II serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, observado o disposto no artigo 126, parágrafo único, da Constituição.
Parágrafo 6º. São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas capitais de Estados a serem definidos em lei complementar.
Parágrafo 7º. Até que se instalam os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o território nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos de composição inicial, mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, independentemente do prazo previsto no artigo 129, II, da Constituição.
Parágrafo 8º. É vedado, a partir da promulgação da Constituição, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos.
Parágrafo 9º. Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo de exercício previsto no artigo 129, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com pelo menos cinco anos.
Art. 7º. O disposto no artigo 118, referente a audiência preliminar, entrará em vigor cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, cabendo aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme o caso, elaborar normas pertinentes ao funcionamento daquelas, se não houver lei disciplinando a matéria, as quais poderão excluir da mesma, os crimes militares e os comuns com pena de reclusão, o “habeas corpus” e os feitos que tenham origem nos próprios tribunais.
Art. 8º. Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Advocacia da União, o Ministério Público Federal, e as Procuradorias de autarquias federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições.
Parágrafo 1º. O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Advocacia da União, cuja carreira deverá absorver os atuais ocupantes concursados ou que tenham direitos assegurados em virtude de lei, nas autarquias e órgãos referidos neste artigo.
Parágrafo 2º. Aos atuais Procuradores da República é assegurada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União.
Parágrafo 3º. Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
Parágrafo 4º. A atual Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passa a chamar-se Advocacia Geral da Fazenda Nacional, integrada e subordinada à Advocacia Geral da União, competente para representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal e na cobrança de crédito tributário inscrito em divida ativa.
Art. 9º. Na legislação que criar a Justiça de Paz, na forma prevista no artigo 117, parágrafo 2º, da Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais juízes da Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes às novos titulares.
Art. 10. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares.
Parágrafo único. Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o direito de acesso titular, desde que legalmente investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, 1º de fevereiro de 1987.
Art. 11. Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no artigo 18 da Constituição.
Parágrafo 1º. É assegurada a irredutibilidade do número atual de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos cálculos efetuados de acordo com o artigo 55, parágrafo 2º da Constituição.
Parágrafo 2º. Os atuais Deputados Federais que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.
Art. 12. O sistema tributário de que trata a Constituição entrará em vigor, substituindo o atual, em 1º de Janeiro de 1989.
Parágrafo 1º. O disposto neste artigo não se aplica:
I. Aos artigos 175 e 176, aos Incisos I, II e IV do artigo 177, ao inciso I do artigo 184, ao inciso III do artigo 185 e a alínea “c”, inciso I do artigo 188, que entrarão em vigor a partir da promulgação da Constituição.
II. As normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Fundo de Participação dos Município, que observarão as seguintes determinações:
a) A partir da promulgação da Constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento a de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos aos incisos III e IV do artigo 182, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 190, inciso II.
b) O percentual relativo ao Fundo e Participação dos Estados e do Distrito Federal será elevado de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1982, inclusive, atingido o percentual estabelecido no artigo 188 I, “a”, em 1993;
c) O percentual relativo ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1989, inclusive, será elevado à razão de meio ponto percentual por exercício financeiro, até que seja atingido o percentual estabelecido no artigo 188, I, “b”.
Parágrafo 2º. A partir da data da promulgação da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional.
Parágrafo 3º. As leis editadas, nos termos do parágrafo anterior, até 31 de dezembro de 1988, entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 1989, com efeito imediato.
Parágrafo 4º. Até que sejam fixados em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, a que se refere o artigo 185, parágrafo 5º, I, não excederão a três por cento.
Parágrafo 5º. O requisito de urgência mencionado no artigo 175, parágrafo 1º, inciso I, não se aplica em relação aos empréstimos compulsórios já criados pelo Poder Público.
Art. 13. O cumprimento do disposto no artigo 194, parágrafo 5º, será feito de forma progressiva no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-1987.
Parágrafo 1º. Para aplicação dos critérios de que trata este artigo excluem-se das despesas totais as relativas:
I. Aos projetos considerados prioritários ao plano plurianual.
II. À segurança e defesa nacional.
III. À manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal.
IV. Ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário.
V. Ao serviço da divida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
Parágrafo 2º. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 194, parágrafo 7º, serão obedecidas as seguintes normas:
I. O projeto do plano plurianual, com vigência o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. O projeto da lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III. O projeto referente aos orçamentos da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 14. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais, cujos recursos se destinam a integrar patrimônio privado, e, os que interessem à segurança nacional, extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.
Art. 15. Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 198, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão, no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 16. Até que sejam fixadas as condições a que se refere o artigo 225, II são vedados:
I. A instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.
II. O aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Parágrafo 1º. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.
Parágrafo 2º. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 192 da Constituição, o Poder Executivo Federal regulará a matéria prevista no artigo 193, parágrafo 3º.
Art. 17. No prazo de um ano da data de promulgação da Constituição, o Congresso Nacional, através de comissão mista, promoverá exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo do Poder Público brasileiro.
Parágrafo 1º. A comissão criada por este artigo terá a força legal de comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxilio do Tribunal de Contas da União.
Parágrafo 2º. Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a anulação do ato praticado e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.
Art. 18. É assegurado como direito adquirido de exercício cumulativo de cargos ou empregos que venham sendo exercidos, nos termos da lei vigente antes da promulgação da Constituição, inclusive por médico civil, ou por equidade militar, na administração pública direta ou indireta.
Art. 19. Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas na Força Expedicionária Brasileira, na Marinha de Guerra, na Força Aérea Brasileira, na Marinha Mercante ou em forças do Exército, são assegurados, segundo dispuser a lei, os seguintes direitos:
I. Aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade.
II. Pensão integral correspondente aos proventos de segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sem prejuízo de direitos adquiridos.
III. Pensão aos dependentes.
IV. Assistência médica, hospitalar e educacional, extensiva aos dependentes.
V. Prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas.
Art. 20. Os seringueiros recrutados aos termos do Decreto-lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos.
Parágrafo único. A concessão de benefícios far-se-á conforme lei complementar a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias.
Art. 21. Os vencimentos, as vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos dos Poderes Públicos, em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites nela determinados.
Art. 22. Aos segurados da previdência social urbana, quanto aos benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 28 de agosto de 1960, e legislação subsequente, e aos segurados da previdência social rural, quanto à Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, com as alterações contidas na Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, é assegurado, reciprocamente, o computo do tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural e urbano.
Art. 23. O Poder Público estimulará o ensino da história do Brasil, levando em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação dos valores cívicos e morais da nacionalidade.
Parágrafo único. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Art. 24. Às comunidades negras remanescentes dos quilombos é reconhecida a propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir lhes os títulos respectivos. Ficam tombadas após concluída a desapropriação e a indenização, na forma da lei, essas terras, bem como todos os documentos referentes à história dos quilombos no Brasil.
Art. 25. A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas Lei Complementar regulamentará este dispositivo.
Art. 26. Ficam excluídas no monopólio estabelecido pelo artigo 206, II, da Constituição ,as refinarias em funcionamento no País amparadas pelo artigo 43 da Lei nº 2.004 de 3 de outubro de 1953, nas condições estabelecidas pelo artigo 45 da mesma lei.
Art. 27. Durante quinze anos a União dará prioridade ao aproveitamento econômico e social dos rios perenes e das massas de agua represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Parágrafo 1º. Nas áreas de baixa renda a que se refere este artigo, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais, para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Parágrafo 2º. Durante o prazo a que se refere este artigo, a União aplicará, no Nordeste, pelo menos setenta por cento de seus recursos destinados a irrigação.
Art. 28. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias Gerais, desde que, à data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
Art. 29. Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento do orçamento da seguridade social, exclusive o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.
Art. 30. A lei poderá criar juizados de pequenas causas, em único grau de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causas cíveis de pequena relevância definida em lei e julgamento de contravenções.
Art. 31. A indenização a que se refere o inciso I do artigo 8º será calculada a partir de 1º de fevereiro de 1987, para todos os contratos de trabalho em vigor àquela data.
Art. 32. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao patrimônio dos Estados de que foram excluídos.
Art. 33. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade brasileira, para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental.
Art. 34. É mantida a Zona Franca de Manaus, com as suas características de área de livre comércio de exportação e importação e de incentivos fiscais, sendo desnecessário qualquer ato administrativo ou legislativo para prorrogações.
Parágrafo único. Somente por lei federal poderá ser modificada a política industrial que disciplina a aprovação de projetos na Zona Franca de Manaus.
Art. 35. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remissão dos aforamentos, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.
Parágrafo 1º. Quando não existir clausula contratual adotar-se-ão os mesmos critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da União.
Parágrafo 2º. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.
Parágrafo 3º. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança a partir da oria marítima.
Parágrafo 4º. Remido o foro, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ela relativa.
Art. 36. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essencialmente à defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Art. 37. O disposto no artigo 257, parágrafo 1º, III, não se aplica as obras e atividades em curso na data da promulgação da Constituição.
Art. 38. Nos doze meses seguintes ao da promulgação da Constituição, o Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Parágrafo 1º. Considerar-se-ão revogadas a partir de 180 dias de entrega da reavaliação de que trata este artigo os incentivos que não forem confirmados por lei.
Parágrafo 2º. A revogação não prejudicará os direitos que, àquela data, já tiverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
Parágrafo 3º. Os incentivos concedidos por convenio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, Parágrafo 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.
Art. 39. Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 12 de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.
Parágrafo 1º. No tocante às vendas, a revisão far-se-á com base exclusivamente no critério de legalidade de operação.
Parágrafo 2º. No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.
Parágrafo 3º. Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou quando existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente, cabendo apenas nos casos de revisão das doações e concessões indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis.
Art. 40. As entidades educacionais a que se refere o artigo 241, parágrafo 1º, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, a menos que a lei de que trata aquele dispositivo lhes venha a estabelecer vedação.
Art. 41. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custo das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
Art. 42. A fiscalização financeira, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal; mediante controle externo, com o auxilio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 84 da Constituição.
Art. 43. Ficam extintas os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado há menos de um ano da promulgação da Constituição, que tenha por objeto a estabilidade de servidor da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, admitido sem concurso público.
Art. 44. Os atuais ocupantes de cargos públicos cuja investidura tenha decorrido de lei federal, estadual ou municipal, na forma prevista na parte final do Parágrafo 1º do artigo 97 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, ficam efetivadas nos respectivos cargos e estabilidades, desde que contem cinco ou mais anos de serviço.
Art. 45. São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, a data da promulgação da Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo 1º. Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados.
Parágrafo 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declara de livre nomeação e demissão.
Art. 46. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, que hajam ingressado mediante concurso público de provas e de títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, ficam estabilizados nos respectivos cargos, observado o estagio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
Art. 47. Nos seis meses posteriores à promulgação da Constituição parlamentares federais, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinado pelos requerentes.
Parágrafo 1º. O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do “caput” deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, inclusive o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes à sua formação.
Parágrafo 2º. O novo partido perderá, automaticamente, seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art. 48. Enquanto as entidades sindicais não decidirem sobre a regulamentação do disposto no 5º, do artigo 10, da Constituição, as contribuições sindicais e sua aplicação ao custeio de sua representação, nos diversos níveis, continuará vigorando, sobre a matéria, a atual legislação.
Art. 49. A ampliação dos benefícios garantidos na Seção II, no Capítulo II, do Título VIII, inclusive os benefícios já concedidos até a promulgação da Constituição, far-se-á conforme estabelecido em plano a ser elaborado pelo Poder Executivo, no prazo de seis meses.
Parágrafo único. O plano a que se refere este artigo deverá definir, além dos critérios de concessão dos benefícios, as fontes de custeio correspondente e os prazos de adoção das medidas.
Art. 50. Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites territoriais do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviços técnico-especializados do instituto brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 51. Ficam sem efeito as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos minerários se a pesquisa estiver inativa por mais de doze meses ou a lavra por mais de dezoito meses, ou se os trabalhos exploratórios ou não houverem sido iniciados nos prazos legais.
Art. 52. O Congresso Nacional regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, o artigo 251, parágrafo 1º, II.
Art. 53. Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo Federal elaborar e o Congresso Nacional aprovar projeto revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1988.
Parágrafo único. No mesmo prazo observado para o projeto a que se refere este artigo, o Congresso Nacional deverá aprovar a lei complementar prevista no artigo 190,II.
Art. 54. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), e extinguirá o Serviço Nacional de Formação Profissional Rural (SENAR), criado pelo Decreto nº 77.354, de 31 de março de 1976.
Art. 55. O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
Art. 56. O disposto no parágrafo 22 do artigo 6º não se aplica à música sacra baseada em textos bíblicos, quando utilizada em programas de caráter religioso.
Art. 57. A lei que regular o seguro-desemprego disporá que o produto das arrecadações para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passará a financiar prioritariamente o programa do referido seguro e outros benefícios do interesse de seus beneficiários.
Parágrafo 1º. Os recursos mencionados no “caput” deste artigo serão aplicados em financiamento de programa de desenvolvimento, com critérios de remuneração que lhes preserve o valor.
Parágrafo 2º. Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis especificas, com exceção do pagamento do abono salarial.
Parágrafo 3º. O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade na força de trabalho superar o índice médio de rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Art. 58. O Congresso Nacional elaborará, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, código de defesa do consumidor.
Art. 59. As glebas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, serão imediatamente expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, sem qualquer indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, quanto comprovada a responsabilidade dolosa do proprietário.
Art. 60. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito na área descrita no parágrafo 1º, resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois.
Parágrafo 1º. O Estado de Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando, a leste, norte e oeste as divisas atuais do Estado de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.
Parágrafo 2º. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembleia Constituinte.
Parágrafo 3º. O Presidente da República nomeará, até trinta dias após resultado favorável do plebiscito, o Governador “pro tempore”, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado.
Parágrafo 4º. A Assembleia Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988.
Parágrafo 5º. Aplicam-se à criação e instalação do Estado de Tocantins, no que couber, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso.
Art. 61. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados federados, mantidos os seus atuais limites geográficos.
Parágrafo 1º. A instalação dos Estados se dará com a posse dos governadores eleitos em 1990.
Parágrafo 2º. Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia.
Art. 62. Enquanto não for publicada a lei mencionada no parágrafo 3º do artigo 10 da Constituição, a organização sindical de categoria econômica e de âmbito nacional disporá, em regulamento, sobre a indicação da entidade que representará a categoria nas convenções coletivas.
Art. 63. A lei definirá hipóteses e condições de isenção tributária sobre patrimônio e renda de herdeiros e sucessores de pessoas vitimadas por crimes dolosos contra a vida.
Art. 64. Às cooperativas de crédito, quanto a seus cooperados, obedecidos os requisitos que a lei determinar, serão asseguradas condições de funcionamento e operacionalidade próprias das demais instituições financeiras do mesmo gênero, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto as operações de fomento.
Art. 65. Na organização do ensino os Poderes Públicos se estruturarão de modo a que, preferencialmente, o ensino público fundamental, inclusive em creches do 2º grau e superior sejam ministrados respectivamente, pelos Municípios, pelos Estados e pela União.
Parágrafo único. A transferência de atribuições decorrentes do disposto no “caput” deste artigo deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelo Município e pelas agencias estaduais e federais de educação que compatibilizarão, inclusive, os encargos com a necessidade de recursos para esse fim.
Art. 66. Ficam assegurados, na forma da lei, aos defensores públicos, os mesmos direitos e vantagens concedidas aos membros do Ministério Público, ficando garantidos os atuais Defensores Públicos, que ingressaram na função através de seleção pública o direito de opção pelo quadro de carreira.
Art. 67. É assegurada, aos integrantes da carreira de Delegados de Polícia, após dez anos de efetivo exercício no cargo, paridade de vencimentos com os membros do Ministério Público.
Art. 68. Durante dez anos, a contar da promulgação da Constituição, os Poderes Públicos aplicarão, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 243 da Constituição nos programas de alfabetização e nos ensinos do Primeiro e segundo graus.
Parágrafo único. No prazo de dez anos, a contar da referida data, as Universidades Públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional.
Art. 69. No prazo de cinco anos, a contar da data da promulgação de Constituição, o Poder Público adotará as medidas necessárias para estender os benefícios sociais previstos na Seção II, do Capítulo II, do Título VIII, aos beneficiários da Previdência Social.
Art. 70. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão a empresa estatal, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, observados o disciplinamento legal e regulamentação da União.
Art. 71. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo e álcool carburante, respeitados os princípios desta Constituição.
Art. 72. O disposto no art. 121 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
ASSINATURAS
1. BONIFÁCIO DE ANDRADE
2. CARLOS SANT’ANNA
3. DÉLIO BRAZ
4. GILSON MACHADO
5. NABOR JÚNIOR
6. GERALDO FLEMING
7. OSVALDO SOBRINHO
8. OSVALDO COELHO
9. HILÁRIO BRAUN
10. EDIVALDO MOTTA
11. PAULO ZARZUR (EM APOIAMENTO)
12. NILSON GIBSON
13. MILTON REIS
14. MARCOS LIMA
15. MILTON BARBOSA
16. DASO COIMBRA
17. JOÃO RESEK
18. ROBERTO JEFFERESON
19. JOÃO MENEZES
20. VINGT ROSADO
21. CARDOSO ALVES
22. PAULO ROBERTO
23. LOURIVAL BATISTA
24. RUBEM BRANQUINHO
25. CLEONÂNCIO FONSECA
26. FERNANDO GOMES
27. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
28. NARCISO MENDES
29. MARCONDES GADELHA
30. MELLO REIS
31. ARNOLD FIORAVANTE
32. JORGE ARBAGE
33. CHAGAS DUARTE
34. ÁLVARO PACHECO
35. FELIPE MENDES
36. ALYSSON PAULINELLI
37. ALOYSIO CHAVES
38. SOTERO CUNHA
39. MESSIAS GÓIS
40. GASTONE RIGHI
41. DIRCE TUTU QUADROS
42. JOSÉ ELIAS MURAD
43. MOZARILDO CAVALCANTI
44. FLÁVIO ROCHA
45. GUSTAVO DE FARIA
46. FLÁVIO PALMIER DA VEIGA
47. GIL CÉSAR
48. JOÃO DA MATA
49. DINÍSIO HAGE
50. LEOPOLDO PERES
51. EXPEDITO MACHADO
52. MANOEL VIANA
53. MÁRIO BOUCHARDET
54. MELO FREIRE
55. LEOPOLDO BESSONE
56. ALOÍSIO VASCONCELOS
57. ROBERTO TORRES
58. ARNALDO FARIA DE SÁ
59. AMARAL NETTO
60. ANTÔNIO SALIM CURIATI
61. JOSÉ LUIZ MAIA
62. CARLOS VIRGÍLIO
63. EZIO FERREIRA
64. SADIE HAUACHE
65. JOSÉ DUTRA
66. CARREL BENEVIDES
67. JOAQUIM SUCENA (EM APOIAMENTO)
68. LUIZ MARQUES
69. ORLANDO BEZERRA
70. FURTADO LEITE
71. SIQUEIRA CAMPOS
72. ALUÍZIO CAMPOS
73. EUNICE MICHILIS
74. SAMIR ACHOA
75. MAURÍCIO NASSER
76. MAURO SAMPAIO
77. STÉLIO DIAS
78. AIRTON CORDEIRO
79. JOSÉ CARMARGO
80. MATOS LEÃO
81. JOSÉ TINOCO
82. JOÃO CASTELO
83. GUILHERME PALMEIRA
84. ISMAEL WANDERLEY
85. ANTÔNIO CÂMARA
86. HENRIQUE EDUARDO ALVES
87. DJENAL GONÇALVES
88. JOSÉ EGREJA
89. RICARDO IZAR
90. AFIF DOMINGOS
91. JAYME PALIARIN
92. DELFIM NETTO
93. FARABULINI JÚNIOR
94. FAUSTO ROCHA
95. TITO COSTA
96. CAIO POMPEU
97. FELIPE CHEIDDE
98. VIRGÍLIO GALASSI
99. MANOEL MOREIRA
100. VICTOR FONTANA
101. ORLANDO PACHECO
102. RUBERVAL PILOTTO
103. JORGE BORNHAUSEN
104. ALEXANDRE PUZYNA
105. ARTENIR WERNER
106. CLÁUDIO ÁVILA
107. JOSÉ AGRIPINO
108. DIVALDO SURUAGY
109. ROSA PRATA
110. MÁRIO DE OLIVEIRA
111. SÍLVIO DE ABREU
112. LUIZ LEAL
113. GENÉSIO BERNARDINO
114. ALFREDO CAMPOS
115. THEODORO MENDES
116. AMILCAR MOREIRA
117. OSWALDO ALMEIDA
118. RONALDO CARVALHO
119. JOSÉ FREIRE
120. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
121. JOSÉ LOURENÇO
122. VINICIUS CANSANÇÃO
123. RONARO CORRÊA
124. PAES LANDIM
125. ALÉRCIO DIAS
126. MUSSA DEMES
127. JESSÉ FREIRE
128. GANDI JAMIL
129. ALEXANDRE COSTA
130. ALBÉRICO CORDEIRO
131. IBERÊ FERREIRA
132. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS
133. CHRISTOVAM CHIARADIA
134. OSCAR CORRÊA
135. MAURÍCIO CAMPOS
136. ASDRUBAL BENTES
137. JARBAS PASSARINHO
138. GERSON PERES
139. CARLOS VINAGRE
140. FERNANDO VELASCO
141. ARNALDO MORAES
142. FAUSTO FERNANDES
143. DOMINGOS JUVENIL
144. JOSÉ ELIAS
145. RODRIGUES PALMA
146. LEVY DIAS
147. RUBEM FIGUEIRÓ
148. RACHID SALDANHA DERZI
149. IVO CERSÓSIMO
150. JOÃO LOBO
151. INOCÊNCIO OLIVEIRA
152. SALATIEL CARVALHO
153. JOSÉ MOURA
154. MARCO MACIEL
155. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
156. RICARDO FIUZA
157. PAULO MARQUES
158. TELMO KIRST
159. DARCY POZZA
160. ARNALDO PRIETO
161. OSVALDO BENDER
162. ADYLSON MOTTA
163. PAULO MINCARONE
164. ADRIOALDO STRECK
165. VICTOR FACCIONI
166. LUIS ROBERTO PONTE
167. JOÃO DE DEUS ANTUNES
168. MATHEUS IENSEN
169. ANTÔNIO UENO
170. DIONÍSIO DAL PRÁ
171. JACY SCANAGATTA
172. BASÍLIO VILANI
173. OSVALDO TREVISAN
174. RENATO JOHNSSON
175. ERVIN BONKOSKI
176. JOVANNI MASINI
177. PAULO PIMENTEL
178. JOSÉ CARLOS MARTIN
179. AROLDE DE OLIVEIRA
180. RUBEM MEDINA
181. FRANCISCO SALES
182. ASSIS CANUTO
183. CHAGAS NETO
184. JOSÉ VIANA
185. LAEL VARELLA
186. DENISAR ARNEIRO
187. JORGE LEITE
188. ALOISIO TEIXEIRA
189. ROBERTO AUGUSTO
190. MESSIAS SOARES
191. DALTON CANABRAVA
192. MERLUCE PINTO
193. OTTOMAR PINTO
194. OLAVO PIRES
195. SERGIO WERNECK
196. RAIMUNDO REZENDE
197. JOSÉ GERALDO
198. ALVARO ANTONIO
199. IRAPUAN COSTA JUNIOR
200. ROBERTO BALESTRA
201. LUIZ SOYER
202. NAPHTALI ALVES SOUZA
203. JALLES FONTOURA
204. PAULO ROBERTO CUNHA
205. PEDRO CANEDO
206. LUCIA VANIA
207. NION ALBERNAZ
208. FERNANDO CUNHA
209. ANTONIO DE JESUS
210. LUIZ EDUARDO
211. ERALDO TINOCO
212. BENITO GAMA
213. JORGE VIANA
214. ANGELO MAGALHÃES
215. MAX ROSENMANN
216. LEUR LOMANTO
217. JONIVAL LUCAS
218. SERGIO BRITO
219. WALDECK ORNELAS
220. FRANCISCO BENJAMIN
221. ETEVALDO NOGUEIRA
222. JOÃO ALVES
223. FRANCISCO DIOGENES
224. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
225. JAIRO CARNEIRO
226. JOSÉ LINS
227. RITA FURTADO
228. JAIRO AZI
229. FABIO RAUNHETTI
230. FERES NADER
231. EDUARDO MOREIRA
232. MANOEL RIBEIRO
233. JOSÉ MELO
234. JESUS TAJRA
235. AECIO DE BORBA
236. BEZERRA DE MELO
237. NYDER BARBOSA
238. PEDRO CEOLIN
239. HOMERO SANTOS
240. CHICO HUMBERTO
241. OSMUNDO REBOUÇAS
242. ENOC VIEIRA
243. JOAQUIM HAICHEL
244. EDISON LOBÃO
245. VITOR TROVÃO
246. ONOFRE CORREA
247. ALBERICO FILHO
248. VIEIRA DA SILVA
249. COSTA FERREIRA
250. ELIESER MOREIRA
251. JOSÉ TEIXEIRA
252. JULIO CAMPOS
253. UBIRATAN SPINELLI
254. JONAS PINHEIRO
255. LOUREMBERG NUNES ROCHA
256. ROBERTO CAMPOS
257. CUNHA BUENO
258. FRANCISCO CARNEIRO
259. MEIRA FILHO
260. MARCIA KUBISTSCHEK
261. ANNIBAL BARCELLOS
262. GEOVANI BORGES
263. ERALDO TRINDADE
264. ANTONIO FERREIRA
265. MARIA LUCIA
266. MALULY NETO
267. CARLOS ALBERTO
268. GIDEL DANTAS
269. ADAUTO PEREIRA
270. JOSÉ CARLOS COUTINHO
271. WAGNER LAGO
272. JOÃO MACHADO ROLEMBERG
273. ODACIR SOARES
274. MAURO MIRANDA
275. SARNEY FILHO
276. CESAR CALS NETO
277. OSMAR LEITÃO
278. SIMÃO SESSIN
279. MIRALDO GOMES
280. ANTONIO CARLOS FRANCO
281. FRANCISCOS COELHO
282. FRANCISCO ROLEMBERG
283. ALBANO FRANCO
284. ERICO PEGORARO
285. CARLOS DE CARLI
286. EVALDO GONÇALVES
287. RAIMUNDO LIRA | | | | Justificativa: | Os dispositivos acima contém matéria de adaptação das normas constitucionais permanentes às situações jurídicas anteriores da emenda nº 1 à Constituição de 1967 ao novo cenário de direito instituído pela Constituição que deverá ser promulgada.
São providências legais de ordem peculiar em que, por diversos meios, o constituinte procura corresponder aos anseios das diversas camadas sociais nessa fase de transformação legal. Merece, por estas razões, o apoio do Plenário. | | | | Parecer: | Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. No mérito, opino pela aprovação, nos termos da emenda "Centrão".
PELA APROVAÇÃO:
Art. 1º ("caput"); Art. 2º ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 3º ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 4º ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; Art. 5º ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 6º ("caput"), incisos I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º; Art. 8º ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 9º ("caput"); Art. 10 (“caput” ) , Parágrafo único; Art. 11 ("caput"); Art. 12 ("caput"), § 1º, incisos I e II, alíneas "a", "b" e "c", §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 13 ("caput"), § 1º, incisos I, II, III, IV e V, § 2º, incisos I, II e III; Art. 14 ("caput"); Art. 15 ("caput"), Parágrafo único; Art. 16 ( "caput" ), incisos I e II, §§ 1º e 2º; § 1º do Art. 17; Art. 18 ("caput"); Art. 20 ("caput"), Parágrafo único; Art. 22 ("caput"); Parágrafo único do Art. 23; Art. 24 ("caput"); Art. 25 ("caput"); Art. 26 ("caput"); Art. 27 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 28 ("caput"); Art. 29 ("caput"); Art. 32 ("caput"); Art. 33 ("caput"); Art. 34 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 36 ("caput"); Art. 37 ("caput"); Art. 38 ("caput"), §§ 12, 22 e 32; Art. 39 ("caput"), §§ 1º, 2º e 3º; Art. 40 ("caput"); Art. 41 ("caput"); Art. 42 ("caput"); Art. 43 ("caput"); Art. 44 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 47 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 48 ("caput"); Art. 49 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 50 ("caput"); Art. 51 ("caput"); Art. 52 ("caput"); Art. 53 ("caput") e seu Parágrafo único; Arte 55 ("caput"); Arte 56 ("caput"); Arte 57 ("caput"), §§ 1º, 2º e 3º; Art. 58 ("caput"); Art. 60 ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 61 ("caput"); Art. 62 ("caput"); Art. 63 ("caput"); Art. 64 ("caput"); Art. 65 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 68 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 69 ("caput"); Art. 71 ("caput"); Art. 72 ("caput").
PELA REJEIÇÃO:
§ 6º do Art. 6º (Emenda nº 739-2, Lourival Baptista); Art. 7º ("caput"); § 1º do Art. 11 (Emenda nº 1901-3, Genebaldo Correia); Art. 17 ("caput"), § 22; Arte 19 ("caput”); Art. 21 “caput"); Art. 23 (“caput”); § 22 do Art. 27; Art. 30 ("caput"); Art. 31 ("caput"); Art. 35 ("caput"), §§ 1º, 2º, 3º e 4º (Emenda nº 73-8, Cunha Bueno); Art. 44 ("caput") (Emenda n º 1942-1, Mário Covas); Art. 45 ("caput"), §§ 1º e 2º (Emenda nº 1943, Mário Covas); Art. 54 ("caput”) (Emenda nº 754-6, Jarbas Passarinho); Art. 59 ( "caput n) (Emenda nº 14-2, Valmir Campelo); Art. 66 ( "caput "); Art. 67 ("caput"). | |
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