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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
4639[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
2121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 492 o é 2o, passando o Parágrafo Único a ser § 1o. Art. 492 - (..........) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 362. 
2122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
2123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 423 Dê-se ao é 1o, do artigo 423, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família sendo gratuita a sua celebração. 
2124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 460 - Disposições Transitórias 
2125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203 Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, remunerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 5(cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
2126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 264 - Incluir alínea "c", no item III "c) princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária". 
2127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 282. 
2128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o item I do art. 282. Art. 282. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, trinta e três por cento, na forma seguinte: a) quatorze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezessete por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
2129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 277. 
2130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 309 do Anteprojeto da Constituição, datado de 26.06.87: "§ 5o. - A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos serviços e encargos da intervenção de que trata este artigo, nos termos em que a lei fixar". 
2131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 376 do Anteprojeto da Constituição. 
2132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o art. 268 Art. 268 - "As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições pertinentes desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alineas "a" e "c" do art. 269." 
2133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o item IV do § 1o. do artigo 341 e inclua-se no artigo 275 o seguinte item: "VI - o patrimônio líquido das pessoas físicas e jurídicas." 
2134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
2135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
2136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 137 O art. 137 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: art. 137 - O sitema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência os estaduais, e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referências aos organismos Municípais: Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto dos incisos e parágrafos). 
2137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 15. Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os seguintes intens: II, III, XV, XIX, e XXIX. 
2138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: Parágrafo 1o. e 2o. do art. 63 Os parágrafos 1o. e 2o. do art.63 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: § 1o. - O controle externo da Câmra Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido orgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o Controle será exercido pelo Tribunal de contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros das Câmaras Muncipais deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo orgão fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
2139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 446 Inclua-se no Art. 446 do anteprojeto, o § 10. § 10 - O Poder Executivo designará para capital do Estado uma das cidades - sede dos seus Municípios, localizada no centro gráfico de área abrangida. 
2140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber: Art. - Fica criada a Universidade Federal de Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
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