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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (173)
Banco
expandEMEN (173)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (108)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (20)
APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PT[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
07 (2)
06 (171)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. - inciso XIV - alínea "c" Sugere-se a seguinte redação para a mencionada alínea "c" c) - É vedada a supressão, ainda que parcial de espetáculos ou programas. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  No inciso III do Art. 23, substituir a expressão "democratizar a livre iniciativa" por "democratizar a economia". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no inciso VI do Art. 21, a expressão final, onde consta: "exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação, procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação da alínea "c" e suprime as alíneas "d", "f" e "g" do inciso V do Art. 4o., ficando a alínea "c" com a seguinte redação: c) na hipótese de paralização do trabalho, o Poder Público negociará com os representantes dos trabalhadores a adoção de providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis à segurança da comunidade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Incluir dois parágrafos no Art. 26: § 1o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. § 2o. - O Brasil manterá relações diplomáticas com páis ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no item e) do inciso I - do Art. 3o., o período final, ficando então com a seguinte redação: e) na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e eficazmente, a garantia prevista na alínea "c", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclusão de um novo Artigo, depois do Art. 3o., renumerando-se os seguintes: Art. 4o. - É assegurado aos cidadãos o direito de se insurgir contra atos de Autoridade Pública que violentem os direitos universais da pessoa humana e as garantias constantes desta Constituição. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Inclusão de duas novas alíneas no inciso V do Art. 3o.: b) O Poder Público reconhecerá à maternidade e à paternidade relevante função social, garantindo aos pais os meios necessários à educação, alimentação, saúde e segurança de seus filhos; c) À mulher é garantido o direito de livre opção em relação à maternidade, podendo interromper a gravidez até o 90o. dia, caso em que lhe é assegurada a assistência e o atendimento médico através da rede de saúde pública; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva à alínea "e" do inciso V, Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: e) a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal, nem determninará prazo para a oficialização da dissolução de uma união, ou entre dois casamentos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Altera a redação da alínea "g", inciso VII, Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: g) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de investigação que se refiram exclusivamente ao que a lei define como delinquência. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea "v", inciso XIX, Art. 3o.. Suprimir a expressão "salvo a legislação aplicável em tempo de guerra externa". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00557 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir na alínea "a", inciso II, Art. 4o., a expressão "pacificamente". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "i" do inciso II do Art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  supressão da alínea "b" do inciso III do Art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do ítem a) e suprime o ítem b) do Art. 3o.: a) adquire-se a condição de ser humano e sujeito de direitos pelo nascimento com vida; 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. - inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. - inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para a citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva à alínea "r", inciso XIX, Art. 3o.: r) são assegurados aos detentos assistência espiritual, sociabilidade, ressocialização, comunicabilidade, trabalho produtivo e remunerado com salário equivalente ao do trabalhador normal de mesma função e são iguais os benefícios concedidos aos presos de ambos os sexos. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 3o. Inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - a livre manifestação individual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas; 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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