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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED (18)
VICENTE BOGO (10)
HILÁRIO BRAUN (5)
IVO MAINARDI (2)
ROSPIDE NETTO (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11486 APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização a alínea g do inciso I, do art. 12, verbis: "Art. 12. .................................. .................................................. g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica." 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su - primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in - capacidade de pagamento. É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I do Art. 57 e ao item I do Art. 66 do Projeto de Constituição o seguinte: "inclusive sobre a preservação de recursos hídricos e sobre o disciplinamento do uso do solo;" 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização optou por agasalhar o sanea - mento básico no art. 43 que trata da competência comum. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11488 APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Projeto de Constituição, o seguinte Art. 287, renumerando-se o atual Art. 287 e os demais: "Art. 287. Lei Complementar estabelecerá um percentual do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal, que constituirá dotação a ser aplicada em saneamento básico." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte do orçamento, seguindo linha diferente do Projeto. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en- tendemos, por outro lado, que a vinculação de parte do orça- mento, a nível Constitucional, resultaria no comprometimento rígido das dotações com aquelas áreas e setores julgados pri- oritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração de políticas públicas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11489 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 57 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se o atual item IV e os demais: "Art. 57 .................................... IV - em comum com os municípios, promover e fornecer serviços de saneamento básico;" ............................................ 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inserir ítem no art. 57 do Projeto, no sentido de atribuir aos Estados a promoção e fornecimento de serviços de saneamento básico. Tal atribuição, de certa forma, já se acha prevista como encargo do Poder Público que, em suas três esferas de Governo devem agir conjutamente. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11490 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 257 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV: "Art. 257 .................................. "IV - tributos sobre o uso de recursos hídricos, ressalvado o uso para as exigências de consumo humano." 
 Parecer:  Não obstante a justificação da Emenda, entendemos que a instituição de mais uma espécie tributária não é a forma mais adequada para se resolver os problemas relativos ao uso de recursos hídricos. Ademais, principalmente em virtude da especificidade do assunto a que se refere, a pretendida espécie tributária não se enquadra nas diretrizes traçadas para a classificação dos tributos indicados no artigo 257. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11827 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o atual parágrafo único como § 2o. O exercício de cargo eletivo é incompatível com o emprego, cargo ou função direta ou indireta da união, estados, Distrito Fedral e Municípios, podendo o servidor, no entanto, optar entre os salários, vencimentos, soldos e remuneração do mandato. 
 Parecer:  A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12070 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no texto do projeto de Constituição, na Seção I, Capítulo V, Dos Direitos Políticos, do Título II, o seguinte dispositivo: Art. Fica assegurado aos Cabos e Soldados das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiro da ativa e inativa dos Estados, o exercício da cidadania do dieito de voto e de ser votado atavés do processo eletivo universal. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12071 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no texto do projeto de Constituição, na parte sobre normas gerais relativamente ao funcionamento dos Poderes, o seguinte dispositivo, no Título V, onde couber: Art. O funcionamento de todos os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, institucionais ou auxiliares, será contínuo e initerrupto, vedado recessos ou paralisações, sob pena de perda do mandato, cargo ou função, ressalvados os dias feriados oficiais ou religiosos, na forma da lei. Parágrafo único. As férias regulares são garantidas, de forma escalonada, para assegurar o contínuo funcionamento dos Serviços dos Poderes. 
 Parecer:  Em que pese aos elevados propósitos do ilustre autor, somos pelo não acolhimento da emenda, porquanto já se encon- tram arraigadas entre nós as paralisações temporárias e par- ciais do Poder Judiciário - férias forenses - e do Poder Le- gislativo - recesso do Congresso Nacional. A vedação dessas tradicionais benesses poderia trazer consequências e resulta- dos negativos para o País, cuja responsabilidade não deseja- mos assumir. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12500 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Art. A lei disporá sobre o regime das sociedades cooperativas, assegurando-lhes liberdade de constituição, atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, auto-controle, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgão de representação legal, que terá a função delegada de arrecadar contribuição para o custeio de seus serviços." 
 Parecer:  Basta ao texto constitucional prever que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativis- mo, mencionando os incentivos deferidos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIII do art. 12 uma alínea, com a seguinte redação: Emenda Modificativa "O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12520 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do art. 54 a alínea E, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se ao artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  O prazo indeterminado na concessão ou permissão para a pres- tação de serviços públicos esbarra num bem definido obstáculo de ordem técnica. Os serviços públicos são diferenciados en- tre si, por isso demandam tratamento específico, conforme as características de cada um. A concessão ou permissão de qual- quer deles, sem delimitação de prazo, além de estar obscure- cendo nesse aspecto as diferenças existentes, tornaria perpé- tua uma prestação de serviço que, sem dúvida, se encerraria uma vez decorrido o prazo do contrato, sem maiores atribula- ções. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12523 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X, onde couber: A devolução dos empréstimos compulsórios será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante apção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que instituir. 
 Parecer:  Não concordamos com a Emenda ao propor inclusão no Proje- to de norma sobre devolução do empréstimo compulsório, indi- cando prazo, possibilidade de compensação e exigência de fa- zer-se em dinheiro. A matéria é própria da legislação infraconstitucional e deve seguir a mesma rotina adotada para a instituição do em- préstimo compulsório, que é feita mediante lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12634 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentem-se ao Título VIII, que trata da ordem econômica, do Projeto de Constituição, os seguintes artigos: Art. - Todos têm direito a meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida, à preservação da paisagem e da identidade histórica da coletividade e da pessoa; § 1o. - Garante-se ao consumidor o direito a escolha, a qualidade e segurança dos bens e serviços, a proteção da saúde, a educação e informação, bem como o ressarcimento dos danos; § 2o. - a publicidade é disciplinada por lei, ficando proibida a que induza o consumidor a aquisição de bens ou serviços, de forma dolosa, enganosa, indireta e subliminar; § 3o. - É assegurada a legitimação do Ministério Público e de qualquer pessoa jurídica qualificada em lei para ação civil pública visando a proteção dos interesse coletivos ou difusos a que se refere o presente artigo, devendo o servidor público e podendo qualquer povo proceder a representação nesse sentido contra os infratores dos mesmos interesses; § 4o. - É assegurado aos consumidores o direito de organização, devendo as pessoas jurídicas referidas no parágrafo anterior serem ouvidas perante os poderes públicos a respeito das matérias que versem sobre a defesa do consumidor. Art. - Integram a competência comum da União Federal, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições. I - garantir o acesso ao consumo. 
 Parecer:  Matéria cujo tratamento em legislação ordinária seria de todo conveniente, por interessar, sem dúvida alguma, ao bem- estar das pessoas. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. As disposições contidas na Emenda estão consagradas no substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti- va. A Emenda, assim, parece-nos oportuna. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12636 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 191, dê-se a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; II - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares judiciais e extrajudiciais, provendo-lhes os cargos, por concurso público, e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12637 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso XV do artigo 12 do capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "d") "Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário infiel, em sentido próprio, ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do ítem XV do artigo 12 e insere ressalvas á prisão civil para os casos de depositá- rio infiel e inadimplemento de obrigação alimentar. O consenso vem se orientando no sentido de ressalvar-se apenas a obrigação alimentar como causa de prisão civil. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, ao inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte alínea: - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação penal aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo, onde couber, de alínea ao ítem XV do artigo 12 do Projeto, vedando a pena de morte e prisão perpétua, com ressalva para a legislação aplicável em época de guerra, quanto á pena de morte. Emendas idênticas foram rejeitadas. Pela rejeição, portanto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12639 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea a do § 1o. do artigo 212 a seguinte redação: "a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo sete dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois membros do Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12640 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 217. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
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