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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (41)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (47)
Uf
RO[X]
Nome
OLAVO PIRES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (37)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01153 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo V do Art. 207 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "V - A distribuição dos derivados de petróleo e suas alternativas carburantes caberá com exclusividade às empresas nacionais, ressalvando- se o direito adquirido das empresas nacionais, ressalvando-se o direito adquirido das empresas estrangeiras que operam no País, às quais é vedada a construção de novos postos." 
 Parecer:  Rejeitada, em face da aprovação da emenda número 2P00874-7. 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPAGANDA POLÍTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS COM BASE NO NÚMERO DE ELEITORES. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM ESTADO AUTÔNOMO SEJA CRIADO SEM UMA POPULAÇÃO MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) MIL HABITANTES. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTATAL 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL O ÍNDIO PORTADOR DE TÍTULO DE ELEITOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DIREITOS DAS MINORIAS 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08330 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM BRASILEIROS OS ESTRANGEIROS COM DESCENDÊNCIA BRASILEIRA QUE RESIDAM NO BRASIL HÁ MAIS DE 50 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NATO 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08331 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS INATIVOS A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA INATIVOS LIMITE DE IDADE 
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