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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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70[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (70)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (65)
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 13 do Projeto de Cosntituição, o item XXXII. Art. 13 XXXII - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para aseguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10305 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § Único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 22 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 22 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, em vigor na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10307 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 52 - XI - § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10308 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 69 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação. Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. - O Distrito Federal reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que promulgará. 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10309 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 114, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10310 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional é gratuita, à parte que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as custas e taxas. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10311 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., do Artigo 199. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10312 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II do Art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: art. 212 - I - II - Tribunais Estaduais do Trabalho; III - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10313 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Art. 212 do Projeto de Constituição, a letra "C"" do parágrafo 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10314 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do Art. 198, a seguinte redação: Art. 198 - Parágrafo Único - Os serventuários da Justiça serão organizados em carreiras, ressalvada remuneração igual em todo País. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10315 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "Caput"" do Art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10316 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do Art. 212 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - I - II - III - § 1o. - O Tribunal Superior do trabalho compor-se-à de onze Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Chefe de Governo, sendo sete dentre juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, dois dentre Advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10317 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 199, do projeto de Constituição. a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário, será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10318 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 112 - I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios. 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10445 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  O inciso I do artigo 191 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos", passa a ter a seguinte redação: "eleger seus órgãos diretivos nos termos dos estatutos da magistratura e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10446 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  TEXTO O caput do artigo 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, assim redigido: "A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federal e estadual, observados os seguintes princípios":, passa a ter a seguinte redação: "Compete a União elaborar os estatutos da magistratura, mediante lei complementar, observados os seguintes princípios". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10723 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 461 Substitua-se, na letra "a" do inciso II do § 1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 280, item, II" como se segue: Art. 461 - § 1o. - II - a - mantidos permanentemente os atuais critérios de rateio mesmo depois da entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item II". 
 Parecer:  A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re- velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí- brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como quer o artigo 280, II. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10724 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 395. Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do Projeto da Constituição, o que se segue: § 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divulgação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. 
 Parecer:  No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro- posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10725 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302. Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302 do Projeto de Constituição, o que se segue: § único - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela Rejeição. 
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