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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (13)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (13)
Uf
PB[X]
Nome
LUCIA BRAGA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES, HOMENS E MULHERES, O O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E FILOSÓFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COIBIR, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DISCRIMINAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA E SOBRE A MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE CAMPANHA DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A MULHER TRABALHADORA RURAL TENHA DIREITO AO MESMO SALÁRIO QUE O HOMEM, QUANDO NO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER EQUIPARAÇÃO SALARIAL SALARIO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL MUTIRÃO