| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01835 REJEITADA  | | | | Autor: | WAGNER LAGO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Gerais e
Transitórias, onde couber:
Art. - ... A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios assegurarão ao capital
empresarial tratamento fiscal e administrativo
preferencial, distinguindo-o dos que provêm de
aplicações financeiras. | | | | Parecer: | A proposta tem como escopo assegurar ao capital
empresarial tratamento fiscal e administrativo preferencial,
distinguindo-o dos que provêm de aplicações financeiras.
A Emenda aborda tema próprio de legislação ordinária.
Tabelas diferenciais de imposto, com maior ou menor alíquota,
são utilizadas conforme necessidade de captação no mercado
financeiro por parte do governo. Não se trata, portanto, de
matéria constitucional.
Pela Rejeição. | |
|
