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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
125[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (125)
Partido
PMDB (110)
PFL (15)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (36)
RITA CAMATA (25)
GERSON CAMATA (20)
JOÃO CALMON (15)
STÉLIO DIAS (15)
ROSE DE FREITAS (10)
NELSON AGUIAR (4)
TODOS
Date
expand1987 (125)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397. .................................. IV - Garantia de tratamento é oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
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