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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
PFL (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Finais do atual anteprojeto de Constituição o item III do art. 215. 
 Parecer:  O art. 215, III, realmente contém regra transitória. A- colho, nos termos da emenda no. 4308-1. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 377 Suprimam-se do projeto, no art. 377, os itens I e II. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte foi acatada pelo Relator que a julgou procedente, tendo sido suprimidos os itens I e II do Art. 377. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ....................................... h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua a expressão "menor abandona- do" na alínea "h" do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração sugerida pela Emenda, a nosso ver, devendo a- justar-se ao Substitutivo. Pela aprovação.