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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO PINTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SANÇÃO POLÍTICA, CIVIL E CRIMINAL ÀQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, INFRINGIR A NORMA CONSTITUCIONAL, CABENDO À LEI ORDINÁRIA ESTABELECER AS PENAS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  SANÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM NACIONALIZADOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS EXISTENTES NO BRASIL, CONSTITUÍDOS MAJORITARIAMENTE COM CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR ASSISTENCIA ALIMENTAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA O CONTROLE ACIONÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E DAS SEGURADORAS PRIVADAS EXISTENTES NO PAÍS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00956 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DA ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APROVAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS GENERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROMOÇÃO PESSOAL MILITAR CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00957 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OFICIAIS GENERAIS, ALMIRANTES DA MARINHA E BRIGADEIROS DO AR SEJAM PROMOVIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS PESSOAL MILITAR PROMOÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONGRESSO NACIONAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00958 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DIREITOS, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES VEDAÇÕES 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00959 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SEJAM MOMEADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE IDONEIDADE MORAL E MOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS OU DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E TENHAM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL CRITERIOS DE ESCOLHA CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO