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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (34)
PFL (19)
PTB (15)
PMDB (3)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (71)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 3o. do Substitutivo inclua-se, após o inciso XV, alínea c, o seguinte inciso XVI, renumerando-se os seguintes: "XVI - Na forma prescrita na lei: d)... e)... f)... 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 3o., inciso XIX, do Substitutivo, inclua-se a seguinte alínea: "z) o povo não responde, em qualquer caso, pelos prejuízos causados pelos administradores dos bancos, das empresas e sociedades de economia mista, federais, estaduais ou municipais." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  O item çXIII do art. 8o. passa a ter a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  a) Suprimir o § 4o. do art. 22; b) Incluir um artigo em lugar do parágrafo suprimido, com a seguinte redação: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, sendo dois, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, dois dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois, dentre oficiais-generais da ativa Aeronáutica, e cinco dentre civis. § 1o. Os Ministros Civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) Três advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; b) Dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Não acolho a modificação, preferindo manter os termos do Subs titutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se Onde Couber: "Art. Compete à Justiça Eleitoral registrar os Partidos Políticos, organizar o processo eleitoral, proceder as eleições e sua apuração, julgar os litígios eleitorais, organizar o alistamento eleitoral e a divisão eleitoral do País, além de outras atribuições previstas em lei." 
 Parecer:  A aparente omissão do substitutivo foi intencional, pois a legislação eleitoral é extremamente dinâmica. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 61 do Substitutivo Inclua-se no Art. 61 do substitutivo o inciso VII com a seguinte redação: "VII - Tribunais e juízes Agrários. 
 Parecer:  Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa necessidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 126 do substitutivo: 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto da tratamento adequado à questão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: "Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo princípio da unidade de justiça, federalizada." 
 Parecer:  Rejeitada. Não acolho a justiça federalizada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: "Art. O processo judicial é um serviço público e será prestado com rapidez e gratuidade. Art. Os juízes que procastinarem a decisão dos processos além dos prazos previstos em lei perderão o cargo." 
 Parecer:  Rejeitada. Oponho-me às normas trazidas pela emenda pois de- fendo as garantias da magistratura. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: "Art. A lei disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e a atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: I - Compete à Justiça Agrária: a) Julgar as lides referentes à propriedade, à posse, a titulação e a utilização da terra rural; b) Zelar pelo princípio constitucional do limite máximo da propriedade agrária, do respeito à obrigação social da propriedade territorial rural e a progressiva realização da reforma agrária. II - O processo perante a Justiça Agrária será gratuito, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez; III - Enquanto não instala nos seus diversos graus de jurisdição, os processos correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. 
 Parecer:  Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa necessidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se no art. 106 o inciso IV: IV - Exercício da advocacia 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam. 
 Parecer:  Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos os juízes dos Tribunais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber "§ 4o. Haverá em todos os graus de jurisdição da justiça do trabalho juízes classistas, eleitos diretamente pela classe que representam, por um período de 3 (três) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Desaconselho a emenda pois a mesma contraria o es- pírito do Substitutivo no tocante à representação classista. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no inciso VI do art. 38 do substitutivo a expressão "nos termos do inciso II do § 4o. do art. 42 desta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democrática. 
 Parecer:  Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti- go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti- vo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "da maioria e da minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo Único do art. 59 do substitutivo pela expresão "... dos Partidos com representação na ..." e inclua-se um inciso IX com a seguinte redação: IX - Seis cidadãos brasileiros, representantes de entidades civis de âmbito nacional, indicados na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista proposto pelo substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "pelo Senado Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38 e no art. 40, do substitutivo, pela expressão "pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os Ministro-de-Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De - putados. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". 
 Parecer:  Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do substitutivo. 
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