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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (185)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (185)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (137)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL[X]
Nome
EDUARDO BONFIM (190)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (177)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no inciso VI do art. 38 do substitutivo a expressão "nos termos do inciso II do § 4o. do art. 42 desta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democrática. 
 Parecer:  Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti- go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti- vo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "da maioria e da minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo Único do art. 59 do substitutivo pela expresão "... dos Partidos com representação na ..." e inclua-se um inciso IX com a seguinte redação: IX - Seis cidadãos brasileiros, representantes de entidades civis de âmbito nacional, indicados na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista proposto pelo substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "pelo Senado Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38 e no art. 40, do substitutivo, pela expressão "pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os Ministro-de-Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De - putados. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". 
 Parecer:  Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi- dencial. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "majoritária" contida no art. 42 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "estado de alarme" do inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI do art. 60 do substitutivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art. 60. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso XI do art. 38 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti- ca para o que preconiza a emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no inciso III do art. 10 do substitutivo uma alínea com a seguinte redação: "Os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador Geral da República, almirantes-de-esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; e dê-se à alínea "e" a seguinte redação: "e" - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada especialmente com a inclusão de outros casos previstos em lei, pela aceitação de outra emenda. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "de cada uma das casas", contida no § 4o. do art. 28 do substitutivo, pela expressão " do Congresso Nacional" e suprima-se o seu § 7o. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma característica do sistema parlamentarista. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso. 
 Parecer:  O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re jeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alinea g do inciso III do art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O Território depende da União, não possuindo um grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "O número de deputadosf por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó- rios. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "sem delegação do Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... e votar" do inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do processo legislativo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso VI do art. 12 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI. Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci- mento dos partidos. 
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