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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01763 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposito emendado: Artigo 355 O § 2o. do artigo 355 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 355 .................................... § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde, pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população sob as condições estabelecidas em contato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A alteração da expressão "filantrópicas" por "sem fins lucra- tivos", pode mudar o sentido do dispositivo. Nem todas as entidades sem fins lucrativos são filantrópicas. Pela rejeição.