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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
1987::11::08 in date [X]
COSTA FERREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MA (2)
Nome
COSTA FERREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11046 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 345. da seção I, do capítulo II, do título IX do presente projeto de constituição, o inciso V, com a seguinte redação: Art. 345 I II III IV V - As instituições federal, estadual e municipal de assistência médica manterão convênios de reciprocidade médico-assistencial em favor dos respectivos beneficiários. 
 Parecer:  A sugestão ora em apreço fica prejudicada pela supressão do art. 345. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11047 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 344 da seção I, do capítulo II, do título IX, deste projeto de constituição, os incisos III e IV, dando-lhes a seguinte redação: Art. 344 I II III - Em caso de emergência, qualquer instituição de saúde quer pública ou privada socorrerá o paciente, e IV - Fica vedada qualquer obrigação financeira com os encargos médico-hospitalar, de conformidade com o inciso III deste artigo. 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão par- cial do art. 344.