| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03376 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V
O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 106 - .................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Distrito Federal", constante do
inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 112
Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão
remuneação idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 96
Inclua-se o seguinte artigo 96 do
anteprojeto, renumerando-se os demais:
Art. 96 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando-
se os demais. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 126
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126
do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo
único:
Art. 126 - O Projeto que receber parecer
contrário, na Comissão de Constituição e Justiça
ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o.
§ 3o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 326.
Renumerem-se os demais parágrafos. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o.
Inclua-se o § 4o. no art. 326:
Compete aos Estados, utilizando os recursos
obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277
desta Constituição, promover por intermédio da
iniciativa pública e privada correto preparo e
plena adequação do trabalhador rural à terra
objeto da reforma agrária.
Renovam-se os demais parágrafos. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03385 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o.
O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que o
criaram, com exceção dos saque por demissão, para
liquidação ou abatimento de dívida contraída para
aquisição de moradia, e do pagamento do abono
salarial. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03388 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 480
Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se
o atual art. 480 como 481 e os demais.
Art. 480 - A proibição de acumulação de
proventos previstos no art. 86 não se aplica aos
aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo
ou magistério. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03389 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 459
Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de
Constituição: | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03390 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 450
O art. 450 passa a ter a seguinte redação
Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição, em sessão solene do Congresso
Nacional, na data de sua promulgação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03391 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX
O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
IX - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03392 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 194, inciso I,
alínea c
Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 194 do
anteprojeto a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
c) a irredutibilidade nominal do vencimento,
sujeito, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03393 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos
Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto,
renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e
o § 2o. em parágrafo único. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03394 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 119
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
119 do anteprojeto:
Art. 119 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-
Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério
Público. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03395 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 158, caput
Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do
anteprojeto:
Art. 158 - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a reeleição,
salvo nos casos do artigo 161. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03396 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 128, § 7o.
Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 128 do
anteprojeto:
Art. 128 - ..................................
§ 7o. - No caso do inciso V do artigo 107, o
veto será submetido apenas ao Senado Federal,
aplicando-se, no que couber, o disposto neste
artigo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03397 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o.
Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do
anteprojeto:
Art. 128 - ..................................
§ 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo
Presidente da República, conforme dispõe o é 3o,
qualquer membro da Mesa Diretora do senado
Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá
fazê-lo, obedecida a procedência de seus
integrantes. | |
|
