| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item VIII do anteprojeto consta este
trecho:
"... é permitido, para fins estatísticos, o
registro de dados não identificáveis
individualmente;"
Propõe-se seja ele substituído por este
outro:
"É garantido o sigilo da informação prestada
para fins estatísticos, a qual só pode ser
divulgada ou repassada sem identificação
individual." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se uma nova redação:
""I - A vida: Não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de banimento ou confisco,
ressalvados, quanto a pena de morte, a legislação
aplicável em caso de guerra externa e, quanto à
prisão perpétua, os crimes de esturpos, sequestro,
Roubo e Assalto, seguidos de morte. Será aplicável
a pena perpétua também em casos de crime de
infanticídio: Será punido com crime o aborto
diretamente provocado." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Exclui-se do parágrafo XI do Anteprojeto a
expressão:
"... de subversão da ordem..." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se uma nova redação:
"VII - o conhecimento das informações e
referências pessoais, e do fim a que elas se
destinam, registradas por entidades públicas ou
particulares; é vedado o registro de convicções
pessoais, atividades político-partidárias, ou
acerca da vida privada; é permitido, para fins
estatísticos, o registro de dados não
identificáveis individualmente; é assegurada a
supressão ou retificação de dados incorretos,
mediante procedimento administrativo ou judicial,
de caráter sigiloso; responderá civil, penal e
administrativamente todo aquele que determine,
realize ou se utilize de registro de dados
pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á habeas
dados ao legítimo interessado, para assegurar-lhe
o direito de conhecer as informações e referências
pessoais existentes a seu respeito;" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XV do Anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, senão para manter a ordem e assegurar
os Direitos e Garantias Individuais;
Propõe-se seja substituída por outra:
- a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias
Individuais;" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder
Executivo:
"Art. O Presidente, o Vice-Presidente e
todos os funcionários civis da República
Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do
cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de
traição, suborno e outros crimes de delito." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Propõe uma nova redação para o item XXVI,
apresentado no anteprojeto:
"- Manter o ecossistema em equilíbrio, a
qualidade de vida, a conservação da identidade
histórica da coletividade e da pessoa, é de
iniciativa da comunidade e dever do Estado." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XXV do anteprojeto consta a seguinte
redação:
"- a saúde, como iniciativa da comunidade e
dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
- a saúde, como Direito da comunidade e dever
do Estado..." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte
trecho:
"- a Educação, como iniciativa da comunidade
e dever do Estado...
Propõe-se seja substituída por outra:
"- a Educação, como direito da comunidade e
dever do Estado..." | |
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