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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
J (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
MG (1)
MT (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 408. Suprima-se o art. 408 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02990 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258 Dê-se ao inciso I do Artigo 258 do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 258 .................................... I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tem repercussão interestadual ou internacional, e assegurar e garantir, quando no exercício do mandato, a segurança e autoridade dos membros do Congresso Nacional.