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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28709 APROVADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 275............................... ........................................ I - garantir que o ensino fundamental, custeado pelos recursos da sociedade, seja gratuito para todos em qualquer escola".
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.