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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PA (2)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10394 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o item "b" do inciso VIII do Art. 17 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10399 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I II XVIII. XIX - No interesse nacional determinar a caducidade ou suspensão de direitos sobre o subsolo nacional outorgados pelo poder público. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.