ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 6101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486. Caberá às instituições financeiras
oficiais federais assumir as funções a que se
refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 6102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04849 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 284 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
"Parágrafo único. As disponibilidades de caixa
da União e das entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades e empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais." | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 6103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04850 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Surpima-se o inciso VIII do art. 282 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art.
282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma-
téria está disciplinada no seu Art. 328.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu-
inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque
somos pela sua rejeição. | |
| 6104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04851 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 284 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, com a seguinte redação:
"Parágrafo . As empresas e entidades direta
ou indiretamente controladas pela União
recolherão, obrigatoriamente, todos os seus
tributos nas instituições oficiais federais." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 6105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04852 APROVADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 6106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04853 REJEITADA | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o § 1o., do art. 421. | | | | Parecer: | O dispositivo, cuja supressão é sugerida, visa a proteger
a criança brasileira contra certos abusos o que está exposta.
Somos de parecer que deve ser mantida no texto constitucional
a orientação para que a legislação ordinária regule a maté-
ria.
Isso posto, não podemos acatar a emenda.
Pela rejeição. | |
| 6107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04854 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12, XV, C - Redija-se assim:
"A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada." | | | | Parecer: | A Emenda propõe aa garantia, pela lei, do direito adqui-
rido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Trata-se de tradição do Direito Constitucional Brasilei-
ro, a que não pode eximir-se o texto em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 6108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04855 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 439 e seus itens e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 6109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04856 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Preâmbulo
Dê-se esta redação:
Os representantes do povo brasileiro
reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmamos nossa
determinação de unidade, fraternidade e
desenvolvimento, dentro da ordem democrática
fundada na justiça social e no respeito à
convivência pacífica de todas as Nações.
Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a
presente
Constituição do Brasil | | | | Parecer: | Já nos manifestamos pela rejeição desta Emenda, aqui re-
petida. | |
| 6110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04857 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 27, IV - Suprimam-se as alíneas c e d. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão das alíneas c e d do item IV
do art. 27.
O disposto nos referidos dispositivos é de natureza
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 6111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04858 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título II
Capítulo III
No art. 17, inciso IX, d, onde se diz
código, diga-se
Normas | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 6112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04859 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 12, XV, C - Redija-se assim:
C) "A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se dê redação à alínea "c" do item
XV do Artigo 12, assegurando o respeito pela lei ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
Trata-se de uma tradição do Direito Constitucional Bra-
sileiro, a que não pode eximir-se o texto em alaboração.
A redação da Emenda, porém, está um pouco descuidada,
talvez por equívoco datilográfico.
Pela aprovação parcial. | |
| 6113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04860 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o., V - Redija-se assim:
"V - Promover a criação de condições de justiça
social que contribua para a felicidade de todos." | | | | Parecer: | Preferimos Emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 6114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04861 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o., IV - Redija-se assim:
"IV - Favorecer a criação de condições
adequadas à que todos tenham possibilidade do
exercício efetivo das liberdades essenciais." | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 6115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04862 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título I
No art. 2o., substituir o vocábulo fundamento
por bases. | | | | Parecer: | A palavra "bases" não é melhor do que "fundamentos", no
contexto.
Pela rejeição. | |
| 6116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04863 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 3o. - Redija-se assim:
"O Estado, na forma e nos limites desta
Constituição, assegura a soberania popular." | | | | Parecer: | A idéia que inspira a Emenda é razoável. Mas não se acha
expressa de forma que a faça aceitável no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 6117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04864 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 5o. - Redija-se assim o caput:
"O Estado brasileiro, observando o disposto
no art. 3o., tem como finalidade internas básicas: | | | | Parecer: | Aceitamos emenda supressiva.
defeituosa.
Pela prejudicialidade. | |
| 6118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04865 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | PREÂNBULO
Dê-se esta redação.
Os representantes do povo brasileiro
reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmamos nossa
determinação de unidade, fraternidade e
desenvolvimento, dentro da ordem democrática,
fundada na justiça social e no respeito à
convivência pacífica de todas as nações.
Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a
presente
Constituição do Brasil | | | | Parecer: | A idéia inspiradora da Emenda é certa, mas o texto
preambular proposto não é melhor do que o do Projeto, embora
mais conciso.
Pela rejeição. | |
| 6119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04866 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 10, I - Substitua-se a expressão
"codificação progressiva" por "eficácia
crescente." | | | | Parecer: | Addotamos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 6120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04884 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Título IX - Capítulo
VIII, artigos 425 parágrafos 1o., 2o. e 3o.
Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do
Anteprojeto de Constituição a redação contida nos
artigos seguintes:
Art. 425 - as terras ocupadas pelos índios,
definidas em Lei e destinadas à sua posse
permanente, são bens da União, que tem a
incumbência de demarcá-las e protegê-las.
§ 1o. - Cabe ao índios o usufruto exclusivo
das riquezas naturais do solo e das utilidades
existentes nas terras por eles ocupadas, bem como
dos recursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação.
§ 2o. - É vedada a remoção de grupos
indígenas de suas terras, salvo nos casos
previstos em Lei.
§ 3o. - A criação ou alteração de reservas,
parques ou áreas indígenas dependará sempre de
parecer do órgão federal responsável previsto em
Lei e da aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | À exceção da proposição contida no parágrafo 3., as de-
mais foram acolhidas, posto que com redação diversa.
Pela aprovação parcial. | |
|
