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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (66)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (66)
Uf
RS (66)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05176 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMISSÃO DE PESSOAL 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, BEM COMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS DOS DEMAIS PODERES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DISPONHAM SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06898 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM VEDADAS A ESTRANGEIROS A PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO COMUNICAÇÃO DE MASSA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06899 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CONDIÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E MICROREGIÕES HOMOGÊNEAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR DO VEREADOR, DO DEPUTADO ESTADUAL, DO DEPUTADO FEDERAL E DO SENADOR SE CONCRETIZE NA TRÍPLICE FUNÇÃO: POLÍTICA, LEGISLATIVA E FISCALIZADORA, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA AS FAMÍLIAS CUJA RENDA SEJA COMPROVADAMENTE INSUFICIENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL E QUE NENHUM BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL SALARIO MINIMO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ADOÇÃO 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR PREFEITO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE APOSENTADORIA DO PROFESSOR E SOBRE O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À MULHER TRABALHADORA RURAL . 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESPECIALIZADO 
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