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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 5o. inciso II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.