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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSO SGUAREZI in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
PR (13)
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 17 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no capítulo II: Art. A União e os Estados repassarão os recursos financeiros e proverão os meios necessários aos Municípios, que terão a opção e preferência sempre que possível para a execução das obras e prestação dos serviços públicos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 18 terá nova redação, renumerados os artigos seguintes: "Art. 18. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecida a exigência mínima de cinco mil habitantes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 67, do substitutivo. Parágrafo único - Os Estados poderão criar Justiça de Paz temporária, com atribuições de habilitação e celebração de casamentos, e para conciliar as partes, valendo a homologação judicial como título executivo. 
 Parecer:  A justiça de Paz precisa evoluir, em sua estrutura e atribui- ções. Devemos caminhar nesse sentido, como o faz o Substitu- tivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir na competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da arguição de relevância (questão federal relevante). 
 Parecer:  Percebo contradição entre o enunciado da emenda e sua justi- ficativa. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA: Ao art. 64, I, c, acrescentando a expressão "real" após "irredutibilidade". 
 Parecer:  A irredutivilidade real de vencimentos não pode ser estabele- cida a nível constitucional. É meta desejável mas que difi- cilmente poderá ser concretizada. E, ademais, por que apenas conferi-la aos magistrados? Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 um parágrafo 6o., nos seguintes termos: " § 6o. - Para efeitos dos parágrafos 2o. e 3o., o legislativo poderá realizar audiências públicas, facultando a participação de órgãos da sociedade civil". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser decidida pelo Poder Legislativo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 um parágrafo 6o, nos seguintes termos: "§ 6o. - Para os efeitos dos parágrafos 2o. e 3o, o legislativo poderá realizar audiência pública, facultando a participação de órgãos da sociedade civil". 
 Parecer:  Contrário. Não é necessário autorizar o Legislativo a reali- zar audiências públicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o item III ao artigo 8o., com a seguinte redação: III - Conceder Anistia Fiscal. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Alterem-se os percentuais nas alíneas "a, b" do item do artigo 20, na forma abaixo: "Art. 20 I - ........................................ ............................................ a) - vinte e cinco por cento ................ b) - trinta por cento ...................... 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se no art. 9 da V - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, um inciso III: "III - conceder isenção tributária a produtos destinados à exportação ou redução de alíquota a mercadorias cuja receita fiscal se destine a Estado ou Município, sem a competente compensação." 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item IV do artigo 11: IV - É vedado o concurso público e o exercício de função, na administração direta ou indireta, no território da jurisdição e competência das autoridades públicas, aos parentes e afins, até o segundo grau. 
 Parecer:  Rejeitada. Considerando que à Emenda do ilustre Constituinte cerceia a liberdade dos cidadãos, mesmo tendo ligação parentesca com membros do Poder. Na verdade, desde que o candidato preencha o inciso I do artigo 11, bem como o inciso VI do Substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 - Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária.