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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (3)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03798 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO, REFERENTE A UMA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, DE FRONTEIRAS E DE MINAS. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL