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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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KOYU IHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (131)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (10)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (150)
PSDB (4)
Uf
SP (154)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (123)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08077 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao artigo 9o. O artigo 9o. passa a ter o inciso VIII com a seguinte redação: Art. 9o. - VIII - proibição da pesquisa e uso da energia nuclear para fins bélicos. 
 Parecer:  Optamos por redação compacta para o art. 9o., com apro- vação de emenda, nesse sentido, que eliminou todos os inci- sos. Sendo assim, temos que opinar pela rejeição desta. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao ítem VIII, do Artigo 17 O ítem VIII, do Artigo 17, passa a ter o seguinte inciso: "c". Art. 17 - .................................. Ítem VIII - ................................ "c) - As faixas de praia são considerados de domínio público sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso." 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo de alínea ao item VIII do artigo 17 do Projeto. A idéia contida na Emenda é válida e deve a mesma, a nosso ver, ser acatada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08079 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente inciso ao Artigo 75 O Artigo 75 passa a tr mais o seguinte inciso: Art. 75 - .................................. "V - falta de pagamento do funcionalismo público municipal por dois meses consecutivos, salvo motivo expresso em lei." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do artigo 75, o que torna prejudica- da a emenda. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08080 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente norma ao Inciso I, do artigo 86 O inciso I, do Artigo 86, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86 - I - os cargos e empregos público são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e serão classificados, para efeito de remuneração em três tabelas. a) cargos de provimento sem exigência de formação profissional; b) cargos de provimento com exigência de formação profissional de nível médido; c) cargo de provimento com exigência de formação profissional de nível superior. 
 Parecer:  O texto do art. 86 do Projeto é resultado de consultas e am- plos debates com os servidores públicos. Assim sendo, como se trata de um dispositivo elaborado com base nas aspirações dos interessados, entendemos que não deva ser modificado substancialmente. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08081 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 154, mantendo os parágrafos 1o. e 2o. O artigo 154 passa a ter a seguinte redação: Artigo 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição por mais um período. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08082 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "da lei e da ordem" do Artigo 247 O Artigo 247 passa a ter a seguinte redação: Artigo 147 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. 
 Parecer:  A redação dada ao artigo 247, do Projeto, dando as For- ças Armadas ou missão de garantir a defesa da Pátria e a ga- rantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem consti- tucional, está bem de acordo com a tradição constitucional brasileira, portanto somos contrários a Emenda em exame. Pela Rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08083 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o., do artigo 124 O § 2o. do Artigo 124 passa a ter a seguinte redação: Art. 124 - § 2o. Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, o projeto será inluido na ordem do dia das dez sessões subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, será considerado rejeitado. 
 Parecer:  A regra inscrita no parágrafo 2o. do art. 124 não contém aprovação de projeto por decurso de prazo, mas uma nova sis- temática mais condizente com a função do Poder Legislativo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08084 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera os prazos determinados pelo § 5o., do artigo 416 O § 5o. do artigo 416 passa a ter a seguinte redação: Art. 416 - § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei desde que haja prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da proposta. Entendemos que a exigên cia de prazo menor relativa à separação judicial se justifi que, se se considera a inteção do legislador de levar as par- tes a definirem, de maneira clara, seus direitos e deveres, o que nem sempre ocorre nas separações de fato. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08085 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do § 1o. e suprime o § 2o. do Artigo 129, renumerando os demais. O § 1o. - passa a ter a seguinte redação: Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo à ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição do Direito Constitucional brasilei- ro quanto à matéria sob foco, somos pela manutenção da re- dação original do Projeto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08086 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o prazo estabelecido pela alínea "b", do artigo 88. A alínea "b", do artigo 88 passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - b) compulsoriamente, aos 65 anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher. 
 Parecer:  Estamos vendo crescer no Brasil a espectativa de aumento de anos de vida média do brasileiro. Por outro lado, a compulsó- ria é apenas uma idade limite para trabalho no serviço públi- co. Efetivamente, quando maioria se aposenta antes de atingir essa idade. Enfim, reduzir de 70 para 65 anos não é conveni- ente para a classe interessada, uma vez que hoje se luta no sentido de não fomentarmos ainda mais a marginalização do i- doso em relação ao trabalho. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08279 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se expressão ao ítem 15, alínea "b" do artigo 12. O inciso "b" do ítem 15, artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - XV "b - a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário nenhuma lesão de direito, ficando assegurado, a qualquer pessoa, o recurso ao Ministério Público contra abusos e omissões das autoridades constituídas e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "b" do item XV do artigo 12, que trata da apreciação, pelo Poder Judiciário, das lesões de di- reito. Conquanto bem elaborada, a Emenda não inova substancialmente a matéria. Pela rejeição, portanto. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12694 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: "r) é livre a qualquer categoria funcional a formação de sindicatos". 
 Parecer:  A liberdade de associação sindical ou profissional está consagrada no Projeto, sem restrição. Pela aprovação. * 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12695 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 13 o inciso XXXII com a seguinte redação: "XXXII - Salário igual para os trabalhadores que exerçam a mesma função dentro da empresa, com exceção das vantagens adquiridas com o tempo de serviço". 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa, já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12800 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. "IV - salário mínimo, fixado em lei Governo Federal com a participação de representantes dos trabalhadores, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 
 Parecer:  O texto constitucional se cingirá em estabelecer a obri- gação do Estado de garantir o salário-mínimo para o trabalha- dor. Seu montante, periodicidade, composição, competência pa- ra sua fixação, etc., deverão ser disciplinado pela legisla- ção comum. * 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12801 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 378 a seguinte redação: Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12802 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IV - ........................................ "r)É assegurada aos trabalhadores, através de uma Comissão Nacional de Representantes Sindiciais, disciplinada em lei, a participação na forumulação de política econômica do País". 
 Parecer:  O autor pretende que seja acrescentada uma nova alínea ao item IV do art.17, do Projeto, isto é, no inciso que tra- ta de sindicalização, preceito que assegura participação dos trabalhadores na formulação da política econômica do pais. Sob o ângulo formal, a matéria não deve entrar no capi- tulo que trata dos direitos coletivos e sim naquele que normatiza a ordem econômica. Por outro lado, quanto ao mérito, a matéria é de lei or- dinária. Aliás, já existe, atualmente, representante dos tra- balhadores no Conselho Monetário Nacional. Somos pela rejeição. * 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12803 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta inciso ao ítem VIII; do art. 17, com a seguinte redação: Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "c) As faixas de praia a acessos a praças e parques ecológicos são considerados de domínio público sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso". 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12804 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprime a alínea "d", do artigo 88, que permite a aposentadoria do servidor após 10 anos de trabalho 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12805 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do capítulo II, seção II, do projeto da Nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12806 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c" do inciso XV do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XV - ........................................ "c) a lei não prejudicará o direito adqurido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 
 Parecer:  A Emenda repete dispositivo consagrado em textos constitucio- nais anteriores, concernente à garantia do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A matéria a nosso ver, merece acatamento. Pela aprovação. 
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