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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (405)
Banco
expandEMEN (405)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (187)
NÃO INFORMADO (70)
APROVADA (65)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
PREJUDICADA (32)
Partido
PFL (404)
PMDB (1)
Uf
MG (405)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (395)
expand1978 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11701 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação do "caput" do art. 372 para o seguinte: "Art. 372 - O sistema nacional de educação, definido em lei atenderá": 
 Parecer:  O Relator optou por manter o texto original. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 124, a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, poderão solicitar que projetos de leis de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Na sistemática do Projeto, o Presidente da República en- caminha ao Congresso os projeto de lei oriundos dos Tribunais Superiores e, quando necessário, o fará nos termos do item I ou II do parágrafo 1o. do artigo 124. Pela prejudicialidade. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11703 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso IV do art. 372. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original, ape - nas com a exclusão da expressão "em todos os níveis". 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação do art. 371 para o seguinte: "Art. 371 - É dever da sociedade e do Estado promoverem a educação". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência,já está incorpo- rado ao Projeto. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 122 e §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11706 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação: "Subseção II Das Leis Complementares e Ordinárias" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista nosso propósito de dar um novo ordenamento às matérias do Título V do Projeto. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11707 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação das alíneas a e b, do § 4o. do artigo 118, para a seguinte alínea: "a - a Federação e a República"; 
 Parecer:  Ficamos com a redação do projeto que diferencia a forma federativa de Estado da forma republicana de governo. Pelo não acolhimento. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11708 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso IV, do artigo 118. 
 Parecer:  A democracia que todos almejamos deve ter seu fulcro na vontade de participação popular, daí porque não se deve ali- jar o povo da iniciativa de proposituras emendando a Consti- tuição. Pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11709 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao inciso III, do artigo 118, a seguinte redação: "III - de mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas pela maioria de seus membros". 
 Parecer:  A faculdade que se deseja conferir às Assembléias Legis- lativas de terem poder de iniciativa de Emenda à Constitui- ção não deve, na prática, inviabilizar-se mediante o artifí- cio de "quorum" impossível. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11710 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 121 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A iniciativa popular na elaboração das leis não deve ter a conotação demagógica que,lamentavalmente,o projeto suscitou Pelo acolhimento da emenda. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11711 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte redação: "§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original- mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota- ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial aos objetivos do texto. Pela prejudicialidade. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se as letras "b", "c", e "d" do inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros para a definição constituci- nal do exercício do direito de greve, por nós delineados no p arecer à Emenda 1P14326-8, deve ser suprimida a alínea "d" do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas devem permanecer as normas das alíneas "b" e "c". Portanto, pela aprovação parcial. * 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11772 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do projeto a alínea "e", inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesse da categoria está im- plícita nas finalidades do sindicato. A eventual prerrogativa de substituição processual é matéria de lei ordinária. Somos pela aprovação da Emenda, que propõe a supressão da alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto. * 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11773 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso XXII do Art. 13. 
 Parecer:  Concordamos com a justificação e, consequentemente, com a emenda supressiva do inciso XXII. * 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11774 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se, onde convier nas Disposições Transitórias, no Título X: "Art. - São inalterados os topônimos de municípios e distritos que tinham, ou mantenham, a mesma denominação por mais de cem anos. Parágrafo Único - O disposto no artigo é de execução compulsória a partir da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11775 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva: 1 - Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 338: "§ 1o. - Integração, também, o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social os Fundos de Garantia do Seguro-Desemprego e de Garantia do Patrimônio Individual. § 2o. - O Fundo Nacional de Seguridade Social destinará à saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento da sua receita, excluídas as receitas do Fundo de Garantia do Seguro-Desemprego e do Fundo e Garantia do Patrimônio Individual que, na forma da lei, terão destinação específica". 2 - Suprima-se os parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. do artigo 338, e os artigos 339, 340, 341 e 342. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11776 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprimam-se na letra "f" do inciso IV, do art. 17, as expressões: "inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação". 
 Parecer:  Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. * 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11809 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao inciso XIV do art. 13 a seguinte redação: "XIV - proporção mínima de trabalhadores brasileiros nas empresas, nos termos da lei. 
 Parecer:  A reserva de postos de trabalho nas empresas que operem em território nacional a trabalhadores brasileiros é questão relevante. Parece-nos, contudo, que sua normatização deve processar-se por instrumentos flexíveis, que permitam altera- ções rápidas, conforme a conjuntura. Por essa razão conside- ramos que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária e somos favoráveis a sua retirada do Projeto. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se no artigo 86 o número "14" pelo "13". 
 Parecer:  Realmente, a remissão está errada e deve ser corrigida. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11811 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 81, a seguinte redação: " § 1o. - O ato será declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador Geral da República ou do Defensor do Povo, conferindo-se ao acusado o direito de ampla defesa". 
 Parecer:  Entendemos que este parágrafo não deve permanecer no texto constitucional, uma vez que seu conteúdo pode perfeitamente ser regulamentado através de lei ordinária. Consequentemente, a presente emenda fica automaticamente rejeitada. 
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