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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (40)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (43)
Uf
SP (43)
Nome
JOÃO REZEK[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (36)
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA UM TETO MÁXIMO E UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL, PARA GASTOS COM SEUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL SERVIDOR 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. 
 Indexação:  MONOPOLIO SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE COLETIVO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS GASTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO. (SGC). 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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