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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 440 Inclua-se o seguinte "Parágrafo - A aprovação de projeto de criação de novas unidades federativas levará em conta, antes de tudo, comprovada condição de auto- suficiência econômica da região a ser emancipada e desde que não acarrete ônus algum aos cofres da União.
	Parecer:	Apesar de concordarmos com o mérito da matéria apresentada, a emenda não encontrou guarida em nosso relatório por se tratar de norma de caráter infraconstitucional.