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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (8)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (8)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27629 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 38, o parágrafo 3o. com a seguinte redação: "Art. 38........................................... § 3o. - Compete as Assembléia Legislativas soberanamente dispor sobre seu Regimento Interno, polícia e os serviços administrativos de sua Secretaria, provendo os respectivos cargos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria deve ser tratada no âmbito das Constituições Estaduais. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27630 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o. do art. 38 pelo seguinte: "§ 2o. - A remuneração dos deputados estaduais será fixada observado o limte de 90% da que percebem, exclusivamente a esse título, os deputados federais, vedados quaisquer acréscimos." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o entendimento consensual quanto aos critérios do dispositivo. Por outro lado, os Depu- tados Federais exercem o mandato fora de seus respectivos Es- tados percebendo algumas vantagens financeiras que não seriam justificáveis se concedias aos Deputados Estaduais. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27631 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 5o. do artigo 89, a expressão: .... "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27633 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o artigo 25 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 25 das Disposições Transitórias. Entendemos que o dispositivo em referência é salutar para a administra- ção pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27634 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber; no capítulo IV, do título IV: Art. - As constituições estaduais fixarão um percentual do orçamento tributário do respectivo Estado, destinado ao custeio do funcionamento do poder legislativo estadual. Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão colocados à disposição das Mesas das Assembléias legislativas estaduais em duodécimos liberados até o dia 10 de cada mês. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda assegurar que as Constituições estaduais vinculem recursos tributários para os legislativos estaduais. Entendemos que qualquer vinculação permanente poderá dificultar a adminis- tração pública no seu planejamento e, o que é pior, condicio- ná-la a um percentual que o dinamismo da evolução social po- lítica e econômica poderá indicar como insuficiente. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28282 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no título das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Fica ratificada a carta dos direitos da criança, editada pela Organização das Unidas". 
 Parecer:  A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla- ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju - dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o., § 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe- la prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28283 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 142 do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:28284 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 3o. - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição.